Deputado Cabo Campos cria projeto de Lei que altera a licença de 2 para 3 anos do afastamento para interesse particular dos militares

Dep. Cb Campos 

Com exclusividade o blog teve acesso ao projeto de Lei do deputado Cabo Campos que altera dispositivo do Estatuto dos Policiais Militares e bombeiros.

O Projeto visa alterar o artigo 95 da Lei 6.513/95(Estatuto dos Policiais Militares e bombeiros), que diz:

Projeto de Lei do Dep. Cb Campos 

Art. 95. Licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar com mais de 10(dez) anos de efetivo serviço que a requerer, com a finalidade de tratar de assuntos particulares, e será sempre concedida com prejuízo da remuneração e do tempo de serviço, não podendo exceder a 02 anos.

De acordo com a proposta do parlamentar, será aumentado de 02 para 03(três) anos o tempo de afastamento total do serviço policial militar e bombeiros para tratamento de interesse particular. 

Com a nova redação, o policial militar e bombeiro poderá ficar afastado do serviço total por três anos, prorrogável ainda por mais uma vez por igual período. Veja abaixo a redação como ficará, as palavras em negrito é onde será alterada.

Art. 95. Licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar com mais de 02(dois) anos de efetivo serviço que a requerer, com a finalidade de tratar de assuntos particulares, e será sempre concedida com prejuízo da remuneração e do tempo de serviço, podendo durar até 03(três) anos, prorrogável uma vez por igual período.

Essa á a grande diferença de um parlamentar militar na Assembléia Legislativa. O deputado Cabo Campos está atento a todas as demandas, que com certeza sua presença no parlamentar trará muitos avanços para categoria dos policiais e bombeiros do Maranhão. 

Basta apenas nós militares termos um pouco de paciência, que o deputado está trabalho diuturnamente nos bastidores para melhoria da comunidade militar.