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Deputado Cabo Campos cria projeto de Lei para alterar altura na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

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PROJETO DE LEI Nº ____/2015 “Altera o inciso VII do artigo 9º da Lei 6.513/95, que dispõe sobre a altura mínima para ingresso na Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Maranhão. Art. 1º. O inciso VII, do art.9º da Lei 6.513 de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º..... VII – ter no mínimo 1,60m de altura, se masculino, e 1,55m de altura, se do sexo feminino. Art. 2º .          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário. PLENÁRIO DEPUTADO GERVÁSIO SANTOS DO PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, EM 18 DE MAIO DE 2015. JUSTIFICATIVA O inciso VII do 9º da Lei Estadual 6.513 de 1995 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão prevê que para o ingresso na Polícia Militar e Corpo e Bombeiros Militar, o candidato deve ter no mínimo a altura de 1,65m, se do sexo masculino e 1,60m se do sexo feminino. Ocorre que,

NOTA DE REPUDIO A TENTATIVA DE AMORDAÇAR O BLOG DO EBNILSON

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As Leis e os regulamentos são dispositivos de estruturação social, a ideia é organizar o inter-relacionamento entre os homens em suas vidas nas diversas áreas do cotidiano, de forma justa e solidária.  Percebe-se que nas organizações militares as Leis e regulamentos foram programados propositalmente para a fragmentação em si, para que alguns homens se sobreponham a outros, em uma submissão sem precedentes: estruturaram o aparato da legislação militar entre postos e graduações, com funções, elogios, punições, medalhas, IPM’s, etc. Em outras palavras, somos divididos na gênesis. A cada passo que se dar para alcançar a organização da categoria um outro passo se dar para ficar mais distante dessa organização, assim, se ocorre um fato para união da tropa, logo aparece outro fato para desunir. Temos representantes na ALEMA, inicia-se a ACELERAÇÃO de um processo de colaboração mutua para  o bem comum. “O bem estar da tropa”. Como forma de dividir e atrasar este processo, o governo as

Deputados repudiam perseguição e defende o direito a liberdade de expressão do Sargento Ebnilson na Sessão da Assembleia

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Parlamento estadual  Na sessão da Assembleia Legislativa de ontem, 18/05, os deputados estaduais ligados a comissão de Segurança Pública( Cabo Campos), Frente Parlamentar de Segurança (Junior Verde e Sousa Neto) e Direitos humanos(Welligton do Curso), repudiaram a censura ao Sargento Ebnilson, vítima de IPM(Inquérito Policial Militar), por ter se manifestado contra o reajuste salarial do governo. Cabo Campos  O caso tomou notoriedade e os parlamentares soltaram o verbo em defesa do jornalista e blogueiro Ebnilson. Recebemos o apoio irrestrito dos deputados.  Junior Verde  A agradecemos aos parlamentares pelo apoio no direito a liberdade de expressão e aos demais policiais e bombeiros militares que nos apoiaram.   Sousa Neto  Wellington  do Curso 

Deputado Cabo Campos na defesa do Sargento Ebnilson e apoio a liberdade de expressão

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Deputado Cabo Campos  APOIO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO "Dai-me a liberdade para saber, para falar e para discursar livremente, de acordo com a consciência, acima de todas as liberdades”. John Milton – 1608/1674. Quero expressar meu mais incondicional apoio ao 3º sargento PM, e jornalista, Ebnilson, do Blog do ebnilson, no momento em que pesa sobre ele uma ameaça comum aos tempos mais sombrios da história politica, recente, do nosso país, a repressão estatal à liberdade de expressão e de imprensa. No dia 30 de abril nosso estimado sargento e blogueiro fez publicação em seu blog comentando a diferença de tratamento em forma de reajuste salarial dado aos delegados da policia civil do maranhão, em comparação ao dado aos oficiais da PMMA, pelo governo. Ressalte-se a total legitimidade do meio utilizado, inclusive, do ponto de vista constitucional. É lamentável e assustador que no dia 08 de maio, tenha sido instaurado IPM (Inquérito Policial Militar) para apurar ação por p

Associação das esposas denuncia Comandante Geral da PM ao Ministério Público

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Associação das esposas  A Associação das esposas, Familiares e Amigos dos Policiais e Bombeiros militares do Maranhão( ASEFAPBM), denunciou o Comandante Geral da Polícia Militar a Promotoria de Justiça Especializadas na Defesa dos Direitos fundamentais. O documento solicita ao Ministério Público medidas em caráter de urgência por parte do Comando da PMMA as seguintes situações: Falta de efetivo na Polícia Militar De acordo com a entidade, desde o ano de 1988, foram realizados somente 04 concursos públicos: " pois realizou desde o advento da nossa constituição federal de 1988 apenas 04(quatro) concursos  públicos para os quadros da Polícia e bombeiros militares(...)concursos estes realizados em 1993, 2001, 2006 e 2012". (Associção das esposas)  Desvio de função Para associação está havendo desvio de função dentro da Polícia Militar, quando são empregado policiais militares nos presídios.  " Debateremos também a colocação de policiais milita

VÍDEO! Flanelinha dá detalhes do assassinato de tenente da PM

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Do blo do Gilberto Léda Fonte: http://gilbertoleda.com.br/

Polícia prendem suspeitos de envolvimento na morte de Tenente da PM

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Suspeito de assassinar o tenente  Do Blog do Luiz Cardoso  Veja as imagens dos acusados da morte do tenente da PM A polícia Militar prendeu na manhã de hoje (17), por volta das 7h, na rua dois do bairro São Francisco, três acusados sendo dois homens e uma mulher pela morte do tenente Ramos. Com eles, o batalhão de choque apreendeu uma arma que teria sido utilizada no crime. A polícia conseguiu chegar até os acusados através do sistema de vídeo monitoramento. Fonte:  http://luiscardoso.com.br

NOTA: Contra a Opressão e Perseguições de Policiais Militares e a Favor da Liberdade de Expressão

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Condenamos as práticas de opressão e perseguição do Governo do Estado ao instaurar Inquérito Policial Militar contra o 3º Sargento PM Ebenilson Costa Carvalho por ter publicado em seu Blog pessoal críticas ao tratamento desigual dispensado aos trabalhadores dos seguimentos da Segurança Pública do Estado quando concedeu 70% de reajuste aos delegados e apenas 5% aos Coronéis. O PM sargento Ebenilson como jornalista apenas utilizou seu veículo de comunicação para informar a sociedade maranhense quanto à insatisfação geral dos policiais e bombeiros em relação à proposta de reajuste salarial da categoria encaminhada para o legislativo, pois o percentual concedido aos coronéis é referência para todos os postos e graduações da carreira militar. O atual governo durante a campanha em 2014 comprometeu-se com a valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado. Se o governo compactuar com o militarismo arcaico, que entre outras mazelas, oprime, nega direitos constitucionais

Tenente da PM é assassinado em São Luís

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Três suspeitos do homicídio foram presos nesta manhã. http://imirante.globo.com/sao-luis Três suspeitos do homicídio foram presos nesta manhã. SÃO LUÍS – Um policial militar foi morto na madrugada deste domingo (17) na avenida Daniel de La Touche, no bairro Maranhão Novo, nas proximidades de um shopping da capital. A vítima, Gilvan Roque Araújo Ramos, era tenente da 8ª Companhia Independente de Itapecuru-Mirim (MA). Ele estava de carro, mas havia outro - um Corsa classic prata – que o impedia de deixar o local. Ao pedir para o condutor que retirasse o carro da passagem, ele foi alvejado com disparos de arma de fogo. No carro dos suspeitos havia quatro pessoas. Ele chegou a ser levado ao Hospital Djalma Marques (Socorrão I), por equipe da Ronda Ostensiva Tático Móvel (Rotam), mas não resistiu. Já na manhã deste domingo, três suspeitos do homicídio foram presos por uma equipe do 8º Batalhão de Polícia Militar (BPM), por meio de videomonitoramento, na rua Doi

ESSAS MAL TRAÇADAS LINHAS

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Por Amon Jessen Eis que de repente acontece uma grande possibilidade de se fazer justiça, buscando o equilíbrio restaurador que tem a necessidade de interromper o sentimento maior de revolta, incompreensão e mágoas profundas, no momento. O último texto que escrevi para o site do SINPOL/MA já passou mais de 110 dias, acho que por já ter saído do Sindicato, esse oficio deve ser realizado por outros, com as suas características próprias, olhares diversificados, escrita apurada e buscando dizer em palavras aquilo que é intraduzível, pois apenas o coração consegue mensurar, sem querer (honestamente) ser piegas, querendo saber, outros, questionando-me se não iria responder o conteúdo divulgado em um grupo do WhatsApp em que o IPC SCAMPINI declarou, a saber:Recebi vários emails com o mesmo conteúdo praticamente, uns “- Juro q se a proposta for pífia e o sinpol melar a greve vai sair bofete naquela assembléia.- eu contra os antigões mendigos.” Conteúdo este, altamente preconcei

Coronel Melo publica nota e se manifesta em rede social a favor do Sargento Ebnilson

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Cel. Melo, Ex-Comandante Geral da PMMA RETORNO DA DITADURA NO MARANHÃO  OU OS POLICIAIS MILITARES NÃO SÃO CIDADÃOS? *Francisco Melo da Silva[Ex-Comandante Geral da PMMA]  Não podemos ficar falando em um Estado Democrático de Direito sem a liberdade de expressão. A manifestação de pensamento é tutelada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pelos Tratados Internacionais que o Brasil celebrou. Se tem uma norma militar que veda, proíbe ou cerceia a manifestação de pensamento do militar, esta norma jamais se aplicará aos policiais militares e não encontrará guarida no ordenamento jurídico pátrio. É uma norma inconstitucional. A princípio, é preciso que fique bem claro que as Polícias Militares não são Instituições Militares, são sim, corporações militarizadas, mas, contudo, não assumem a natureza de instituições militares. Veja a distinção, o artigo 42 da Constituição Federal trata dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Associação das esposas emite nota de Repudio contra o Inquérito ao Sargento Ebnilson

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ASSOCIAÇÃO DAS ESPOSAS, FAMILIARES E AMIGOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO MARANHÃO – ASEFAPBM- MA. NOTA DE REPÚDIO CONTRA ABERTURA DE IPM EM DESFAVOR DO SARGENTO EBNILSON A ASEFAPBM- MA (Associação das Esposas, Familiares e Amigos dos Policiais e Bombeiros Militares do Maranhão), vem se manifestar publicamente, totalmente contraria ao IPM (Inquérito Policial Militar) movido pelo Comandante do Policiamento de Área Metropolitana – CPAM 1, em desfavor do 3º SGT. EBNILSON COSTA CARVALHO, da CPTur. Ind., por esse ser acusado de ter publicado em seu Blog “Blog do Ebnilson” matéria a respeito sobre reajuste salarial, mostrando a disparidade do subsidio do Delegado e do Coronel, com uma diferença de 5% para o coronel e de 70% para o delegado, mostrando nada mais do que a realidade dos fatos. Por esse motivo, veio a responder ao IPM com a seguinte fundamentação: “teria, em tese, no dia 30/04/2015, por meio do Blog do Ebnilson, (http://ebnilsoncarvalho.blogspot.com.b

Censura: Comando da PM determina abertura de inquérito contra o jornalista e blogueiro Sargento Ebnilson

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A caça as bruxas voltou O jornalista e blogueiro, Ebnilson Carvalho, que é sargento da PM, está sofrendo perseguição por parte do Comando da Polícia Militar sob alegação de está fazendo críticas ao governo com relação ao reajuste salarial. Através da portaria nº 004/2015, do Comando do Policiamento Metropolitano, Cel. Pedro Ribeiro, designa um oficial da PM para "apurar os fatos em que o 3º Sgt Ebnilson, teria em tese, no dia 30/05, por meio do Blog do Ebnilson de sua responsabilidade, publicado texto intitulado de "Governo privilegia os delegados com um reajuste de mais de 70% e os coronéis com apenas 5%, criticando assuntos atinentes ao ato do governo do Estado sobre reajuste salarial", diz a portaria. Entenda o caso No dia 30/05, estava preste acontecer por volta das 18:00 horas, uma assembleia Geral dos Policiais e bombeiros militares, em São Luís, que decidiriam os rumos da categoria. O texto em epigrafe, na verdade foi utilizado pela autora

Aprovados e excedentes: Audiência Pública discute a convocação dos candidatos do concurso da PM/BM e Polícia Civil

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Aconteceu nesta terça-feira (12/05), a primeira Audiência Pública dos aprovados e excedentes do concurso da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, CFO, delegados, Peritos e investigadores da Polícia Civil com seus respectivos representantes.  O Plenário da Assembleia Legislativa, Fernando Falcão, esteve lotado das comissões dos aprovados  e excedentes da Polícia Militar de todo o Estado, inclusive uma comissão do Piauí compareceu ao evento. Cb Campos, Junior Verde, Zé Inácio e Welligton do Curso O evento foi realizado pelos parlamentares ligados a Comissão de Segurança Pública e Comissão de Direitos humanos. Entre as autoridades estavam: Os deputados Wellington do Curso, organizador, Zé Inácio, Cabo Campos(presidente da Comissão de Segurança), Junior Verde(Presidente da frente parlamentar de segurança), Adriano Sarney; Procurador do Estado, Secretário de Segurança Jefferson Portela e demais participantes. Comissão de Imperatriz  A voz foi uníssona entre tod

Comissão de Segurança discute questão salarial de militares e bombeiros

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http://www.al.ma.leg.br A Comissão de Segurança Pública realizou reunião ordinária, na manhã desta quarta-feira (13), na Sala das Comissões, onde estiveram reunidos representantes dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Cabo Campos (PP), abriu a reunião afirmando que é importante o diálogo com as diversas entidades representativas tanto do Corpo de Bombeiros quanto da Polícia Militar, que reivindicam melhorias salariais.   Durante a reunião, oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros manifestaram seus pontos de vista acerca de índices de escalonamento para a concessão de reajuste salarial para as instituições militares.  Muitos expuseram o descontentamento em relação à proposta feita pelo Governo do Estado, e pediram que sejam ampliadas as rodadas de negociação para a construção de uma proposta mais consensual. “O importante é que a Assembleia Legislativa do nosso E

Associação das esposas conversa com o Secretário de Segurança Pública

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Associação das esposas  Na manhã de ontem(12/05), a associação das esposas, amigos e familiares reuniu-se com o Secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, para tratar de assuntos pertinentes as condições dignas de trabalho dos policiais militares. A entidade expôs, ao chefe da Segurança estadual, as reclamações dos policiais militares com relação algumas problemáticas: Alimentação, falta de efetivo e viaturas, uniformização das escalas de serviços e a convocação dos candidatos do concurso da PM e Polícia Civil. A  mesma solicitou que houvesse a melhoria na alimentação na Polícia Militar. Segundo a presidente, Josilene Medeiros, disse que tem sido indagada pelos militares pela péssima alimentação que é oferecida na Corporação. " O Estado paga uma coisa e é oferecida outra", disse a presidente.  Outro problema elencado pela associação foi com respeito a falta de efetivo nas USCs. Para a entidade, há uma carência enorme de policias militares nesta

Jovem saca arma e ameaça policiais em São José de Ribamar

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Os policiais revidaram e acabaram acertando vários tiros no rapaz, que morreu ao dar entrada no hospital No início da madrugada desta segunda-feira, 11, por volta das 00h50, a Polícia Militar trocou tiros com um homem identificado como Lázaro Cerejo, de 21 anos. O rapaz foi baleado e morreu. O caso aconteceu na localidade Laranjal, em São José de Ribamar. De acordo com informações, o jovem, ao avistar a viatura da PM, atirou contra os policias da Ronda Ostensiva Tático Móvel (Rotam). Os policiais revidaram e alvejaram o suspeito, que foi socorrido, mas não resistiu aos ferimentos e morreu ao dar entrada em um hospital. Foi encontrado com Lázaro um revólver calibre 32, uma pedra grande de substância similar a crack e mais 64 cabeças pequenas da mesma. Fonte:  http://www.oimparcial.com.br  

Audiência Pública: Direitos dos aprovados e excedentes do concurso da PM/BM e Polícia Civil

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Acontece nesta terça-feira(12/05), na Assembleia Legislativa, Audiência Pública que tratará dos direitos dos candidatos do concurso 2012 da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Abaixo a descrição do evento.  DATA: 12 de maio de 2015 HORÁRIO: 14 horas LOCAL: Assembleia Legislativa (Auditório Fernando Falcão) CONVIDADOS:  - Felipe Camarão (SEGEP) - Jefferson Portela (Secretaria de Estado de Segurança Pública)  - Rodrigo Maia (Procuradoria Geral do Estado)