Defesa jurídica de policiais pelo Executivo é lei estadual vigente desde 1995


Por essa nem Marco Deça esperava!

Sabem a Medida Provisória assinada por Flávio Dino que garante aos policiais militares e bombeiros do Estado assistência jurídica no exercício de suas funções, que vem sendo criticada pelo grupo do ex-candidato Pedrosa em sintonia com o grupo Sarney? Nada mais faz do que regulamentar uma lei assinada em 1995.
assistencia juridica militares

 Isso mesmo! Quem assinou a lei do Estatuto da Polícia Militar do Maranhão foi a então governadora Roseana Sarney. Mas é o grupo político dela que, para fazer oposição irresponsável contra Flávio Dino, vive atacando a Medida Provisória sobre a defesa jurídica dos policiais em exercício de suas funções.

Vejam só. O artigo 62 da lei estadual 6.513/95 prevê que todos os policiais militares têm direito a “assistência jurídica, quando a infração penal for praticada em ato de serviço”. Mas (frequente descumpridor das leis, onde quer que elas estejam escritas) o grupo Sarney é contra a ação do Governo do Estado ao qual faz oposição.

O motivo? O novo Governo foi capaz de colocar em prática ações simples e ágeis, que melhoram a vida das pessoas, mas que o grupo Sarney em 50 anos foi incapaz de realizar. E a assistência jurídica aos PMs e Bombeiros é uma delas.

Sobre o mesmo caso, o STF já se pronunciou numa consulta realizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em 2004, em caso parecido. Segundo o maior tribunal do país, é direito do servidor receber assistência jurídica do Estado no exercício de suas funções. A ação cumpre apenas uma determinação da Constituição Federal.

A atitude de Flávio Dino em favor dos servidores públicos, neste caso dos policiais e bombeiros, tem sido aplaudida em todo o Maranhão, mas é criticada pelos setores mais radicais que fazem oposição irresponsável ou pelo grupo Sarney, que lhes usa para benefício próprio. E, para isso, atacam servidores públicos que lutam dia e noite para exercer suas funções.

Mas quem é o grupo Sarney para falar em cumprir leis? O Maranhão, até bem pouco tempo, era para eles a terra onde só imperavam suas próprias vontades. Agora, a coisa mudou. Eles também precisam cumprir as leis…



Comentários

  1. jô suado22 de fevereiro de 2015 às 20:15

    sgt Ebnilson, faz uma matéria a respeito das folgas de 24/72 horas para a pmma. Essa é uma reivindicação antiga da classe, tendo em vista que em a maioria das organizações pm as escalas ainda continuam sobrecarregadas. Obrigado

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