sábado, 31 de março de 2012
Na tarde desta sexta-feira(30), a Comissão formada por oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e Polícia Militar deverá concluir a elaboração de um ante projeto do Regulamento Disciplinar, que será aplicado às duas instituições. Os encontros estão ocorrendo na sala de reuniões no Comando do Policiamento Metropolitano, situado no Comando Geral da PMMA, no Calhau.

“Atualmente, estamos sujeito as normas do Regulamento Disciplinar do Exército – RDE de 2002, por isso a edição de um Regulamento Disciplinar próprio aplicável as duas instituições já era um anseio antigo ”, enfatizou o major Paulo César Mendes Santos, um dos representantes na Comissão pelo CBMMA.

Após o término da discussão, o ante projeto deverá ser encaminhado à Secretaria de Segurança Pública do Estado e, em seguida, ao Executivo Estadual para que encaminhe para discussão e aprovação no Legislativo Estadual.

Além do major Paulo César, participam da Comissão o coronel Jonas Batista Durans e o tenente Clayton Cruz do Espírito Santo.
 


Com a Palavra o Cb Ebnilson


Esse texto que encontra-se  no site oficial do Corpo de Bombeiros do Maranhão está com defeito de fabricação de seu autor. Primeiro, há uma Mesa Paritária formada oficialmente para discutir o Código de Ética, Lei de Promoção e Jornada de Trabalho, conforme acordo firmado entre governo e as entidades militares todos os projetos seriam discutidos na Mesa Paritária, só para depois ser encaminhado à Assembléia Legislativa. Segundo, se a comissão da PM e BM estão elaborando esse ante-projeto está dentro do combinado, porém a ressalva reside no fato de que esse projeto deve ser discutido com as entidades impreterivelmente, bem como o ante-projeto das entidades deverá passar pela analise dos representantes dos comando das duas Corporações militares PM/BM.  Caso contrário a Mesa Paritária perde o seu sentido de ser, sua eficácia e eficiência nas discussões com o governo, pois dessa forma a própria existência da Mesa ficará ameaçada e sucumbirá os seus efeitos. Faz-se necessário que as entidades fiquem atentas quanto a essas questões, pois a intenção do comando Corpo de Bombeiros de acordo com o texto é atropelar a Mesa Paritária não respeitando as entidades que as compõe. Concretizando esses intentos da comissão PM/BM a Mesa Paritária poderá se tornar um dos maiores fiascos de todos os tempos, porque se as discussões do código de ética não passarem pelo crivo das entidades estaremos correndo um certo risco de uma imposição do código de ética por parte das Corporações militares, sendo assim pode-se pegar o Termo de Compromisso assinado entre governo e militares e abrir a primeira caixa de lixo jogá-lo, porque só servirá como documento histórico. Fica nosso alerta para as entidades militares que compõe a Mesa Paritária.  
sexta-feira, 30 de março de 2012

O 9ª BPM tem seu novo comandante o  Tenente-Coronel PM JOSÉ FREDERICO GOMES PEREIRA(TC Pereira). O novo comandante deve assumir o comando de fato na segunda-feira(02/04) porque de acordo com o BG nº BOLETIM GERAL(BG) N° 061, TC Pereira já é o comandante do 9º BPM.

BG nº 061

R E S O L V E

Exonerar o Tenente-Coronel PM JOSÉ FREDERICO GOMES PEREIRA, matrícula nº 95596, de exercer o cargo policial militar de Tenente-Coronel QOPM Chefe da Seção Administrativa de Finanças da Diretoria de Finanças e nomeá-lo para exercer o cargo policial militar de Tenente-Coronel QOPM Comandante do 9º BPM.

Desejamos ao TC Pereira sucesso no comando do 9º BPM.
quarta-feira, 28 de março de 2012

Os últimos movimentos reivindicatórios realizados por policiais militares no Brasil têm demonstrado que quando os governos se mobilizam contrariamente às reivindicações (e dificilmente não o fazem), a maioria das instâncias públicas e privadas que poderiam dar apoio aos policiais aderem aos “argumentos” governistas: o Judiciário decreta a ilegalidade dos movimentos, o Ministério Público denuncia policiais, a imprensa não dá voz às reivindicações e tenta boicotá-lo através de expedientes com requintes de manipulação. Neste cenário, qual deve ser a tática utilizada pela categoria policial para conquistar direitos, obrigando os governos a cumprirem com seus papéis de dignificação dos trabalhadores da segurança pública?

A primeira saída considerada, e a que aparentemente se torna mais eficiente, é que os policiais e bombeiros brasileiros elejam seus próprios representantes, seja nas câmaras de vereadores, nas assembleias legislativas, no Congresso Nacional ou mesmo no Executivo. Só tomando como base a quantidade de policiais e bombeiros militares brasileiros, cerca de 434.122, conforme levantamento da Inspetoria Geral das Polícias Militares (IGPM), e levando em conta o potencial de liderança comunitária de cada um desses profissionais, possuindo cada um deles a capacidade de “conquistar” dez votos, além do seu próprio, a influência política alcançada é a seguinte:





Fonte:http://abordagempolicial.com/
terça-feira, 27 de março de 2012
                                                                                                                                                                                                       
Polícia Militar prende quatro envolvidos na morte do cabo do Corpo de Bombeiros   
  Operação conjunta do DENARC, GTA e 11º Distrito Policial resultou na apreensão de três menores e na prisão de uma pessoa que também está envolvida na morte do cabo do Corpo de Bombeiros, Gilson Carlos.

O Corsa Classic preto utilizado no crime também foi apreendido. Eles foram levados para 11º DP do São Cristovão, onde estão sendo autuados pela delegada Lurdilena.

Entenda o caso

O irmão da vítima, Carlos Sanches, disse que nas primeiras horas de domingo, 25, o cabo estava vindo em um Caminhão Baú branco na companhia de parentes de um aniversário, que ocorreu no Maiobão, na casa de um irmão. No Retorno da Forquilha, próximo à Choperia Marcelo, o carro bateu e quebrou o retrovisor de um Corsa Classic, de cor preta, de placas não identificadas, onde estavam três homens e duas mulheres.

Quando o cabo chegou na porta de casa foi recebido com cinco tiros. Todos os tiros foram alvejados pelos homens que estavam dentro do Corsa e depois dos disparos fugiram em alta velocidade.

O cabo passou por cirurgia e veio a falecer na madrugada de segunda-feira.

Fonte: http://www.oimparcial.com.br
evangelista
O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão perde mais um de seus companheiros de fileiras. Faleceu no dia 24/03/12, vítima de assassinato resultante de uma discursão de trânsito. O Cb Evangelista era lotado no SCI, Seção de Combate a Incêndio localizado no Aereoporto de São Luis-MA.
 
Fonte: http://www.cbm.ma.gov.br/



segunda-feira, 26 de março de 2012


O cabo do corpo de bombeiros Gilson Carlos Evangelista Santos morreu por volta das 6h30 desta segunda-feira, na UTI do Hospital Socorrão. Gilson se envolveu numa batida no trânsito no final da noite de sábado, nas proximidades da Chopperia Marcelo. O cabo voltava das comemorações do aniversário de um irmão conduzindo familiares numa camionete furgão, nas proximidades do Centro Elétrico, na Av. Guajajaras, teria atingido levemente a lateral de um veículo corsa classic preto. 

Os ocupantes do corsa conseguiram parar o carro de Gilson nas imediações da rotatória do Mix Mateus. Depois de um bate-boa, ficou acertado que cada um assumiria seu prejuízo.

Ao chegar em casa, na Estrada da Vitória, na Vila Lobão, o cabo Gilson foi supreendido com a chegada do Corsa preto. Sem conversar nada com a vítima, o homicida, que estava no banco traseiro, disparou cerca de 5 tiros contra o cabo. Ele foi socorrido e levado para o Socorrão II, ainda com vida e falando, onde morreu na manhã de hoje.
O repórter comunitário Francisco Américo, esteve na residência do cabo Gilson, onde está se realizando o velório, e pôde constatar o quanto ele era querido na Vila Lobão. Os familiares estão revoltados com mais esse crime bárbaro na capital maranhense.
 
O corpo do cabo Gilson Carlos será transladado para o município de Itapecuru às 15h30 desta segunda-feira. O sepultamento será realizado às 10h da manhã de terça-feira. Para quem quiser acompanhar o sepultamento, o de Corpo de Bombeiros informa que um ônibus sairá do Batalhão da Cohab, às 7h da manhã, com destino a Itapecuru.
O cabo Gilson Carlos era lotado no Grupamento de Combate a Incêndios no Aeroporto do Tirirical. Ele também estava cursando o último período do curso de Direito da Faculdade Cândido Mendes. A polícia já teria conseguido identificar um dos integrantes do grupo que estava no Corsa preto, de onde partiram os tiros para assassinar o cabo Gilson.

Fonte: http://gilbertolimajornalista.blogspot.com.br
sexta-feira, 23 de março de 2012






Marco Prisco, líder da greve da Polícia Militar da Bahia, foi solto na tarde desta sexta-feira (23). O alvará foi concedido pela juíza Andréia Paula Matos Rodrigues de Miranda, da 2ª Vara Crime. De acordo com Eládio Mendes, advogado da Associação dos Policiais, Bombeiros e de Familiares (Aspra), outros 11 grevistas também foram liberados pela Justiça.  
Todos eles vão responder ao processo em liberdade.  As denúncias continuam correndo na Justiça Criminal. Os acusados podem comparecer as audiências, mas estão impedidos de deixar o país. Priso e os outros 11 grevistas devem responder pelos crimes de incitação ao crime, roubo ao patrimônio público e formação de quadrilha. 
Segundo Eládio, outras quatro pessoas já haviam sido liberadas. Todas são ex-oficiais da Polícia Militar. Seis oficiais da ativa permanecem detidos no Batalhão de Choque. O processo contra eles corre na Justiça Militar.

Prisco estava detido no Complexo da Mata Escura desde o dia 09 de fevereiro, quando a Polícia do Exército e a Polícia Federal cumpriram os mandados de prisão expedidos contra ele, que ocupava, junto com dezenas de grevistas, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba).

O ex-oficial da PM é presidente da Aspra, entidade que iniciou o movimento de greve na Bahia no dia 31 de janeiro deste ano.
 
Fonte: http://tribunadeibicarai.blogspot.com.br
 
Quando se associa choques elétricos à polícia e aos militares é inevitável a lembrança dos tenebrosos “anos de chumbo” por que passou o Brasil a alguns anos atrás: os militares da Ditadura que iniciou-se em 1964 utilizaram diversos meios de tortura para coagir os inimigos políticos do regime, sendo o choque elétrico um dos mais terríveis e dolorosos processos adotados àquela época. Os tempos são outros, o Brasil aderiu à democracia, temos uma nova Constituição Federal, e a tendência é que os fantasmas da Ditadura passem a ser exorcizados. É o que está sendo feito agora com a adoção, por parte do Governo Federal, de pistolas Taser, que são armas de eletrochoque, distribuídas para polícias de vários estados brasileiros.

Governo Federal adquire pistolas Taser

O que é a Taser

A Taser é fabricada pela empresa Taser International, e possui (o modelo a ser utilizado no Brasil, a Taser M26) um mecanismo de disparo similar ao das armas de ar comprimido. Assim que se pressiona o gatilho, a arma aciona um cartucho de gás nitrogênio, que se expande e gera pressão para que eletrodos sejam lançados na direção desejada. Esses eletrodos estão ligados à arma por fios condutores isolados, e possuem ganchos que facilmente agarram nas roupas. Basta os eletrodos se prenderem para que a corrente elétrica seja transferida dos fios ao agressor.

Tiro de Taser

Os impulsos elétricos transmitidos são da ordem de 50.000 volts, e afetam o sistema nervoso central do indivíduo, prontamente imobilizando-o, fazendo com que ele fique na posição fetal. Ao atingir a vítima, os eletrodos disparam uma descarga de 5 segundos. Após isso, caso o operador permaneça com o dedo no gatilho, uma descarga é liberada a cada 1,5 segundo.
O alcance máximo da arma, a depender do cartucho utilizado, é de aproximadamente 10,6 metros (comprimento do fio da M26), e após um disparo, os fios tem que ser recolhidos para que a arma seja novamente utilizada. Os 50.000 volts citados, são gerados por 8 pilhas AA de 1,2 volts, através de condensadores e transformadores que a arma possui. O fabricante informa que todas as armas possuem uma memória digital que armazena a data e a hora dos 585 últimos disparos, além de expelir confetes identificadores com o número serial do cartucho no momento do disparo.

A Taser mata?

O termo “Arma não-letal” é um contrasenso. Se tomarmos uma caneta como exemplo (que nem arma é considerada), estudando as possibilidades letais dela, veremos que os prejuízos possíveis utilizando-a como arma levam, sim, à morte — perfurações toráxicas, no pescoço, nos olhos, enfim. Assim, o ideal seria chamar essas armas de “menos letais”, como é o caso da Taser.

Os confetes expelidos com o nº de série do cartucho:
Confetes de identificação Taser

Segundo o site da Universidade do Porto, Portugal, só nos Estados Unidos, em torno de 330 pessoas morreram, desde 2001, pelos efeitos de armas Taser (número da Anistia Internacional). Lá o uso das Taser são autorizadas em vários estados até mesmo para a sociedade civil. Enquanto entidades como a Anistia Internacional criticam o equipamento, as instituições policiais alegam que as mortes estão associadas ao uso de estupefacientes (cocaína, ecstasy, heroína, etc.) pelos atingidos.
Portugal e Canadá também já usam a Taser, sendo que este último registrou o mais notório caso de morte por causa da arma. O fato ocorreu quando o polonês Robert Dziekanski se exaltou no Aeroporto de Vancouver em outubro de 2007. Os policiais canadenses utilizaram a arma, e o turista, de 40 anos, que não usava drogas, acabou falecendo.

A Taser no Carnaval da Bahia 2009

Através do fornecimento das pistolas pelo Governo Federal, as Taser destinadas à Bahia já serão utilizadas no próximo carnaval. O Jornal A Tarde divulgou em recente matéria a novidade, trazendo alguns comentários errôneos de especialistas(?) em relação às armas. Primeiro diz que as descargas são de 120.000 volts, quando o modelo M26 não passa de 50.000. Depois afirma que a distância mínima de utilização é de 15 metros, mas a verdade é que existem cartuchos que vão de 4,5 a 10,6 metros para a M26:
Cartuchos da Taser

Quanto aos custos da reposição de cartuchos, há alguma razão naquilo que diz a matéria, questionando se haverá recursos para realizá-las.
A Taser é um passo importante no sentido da aplicação da doutrina de uso progressivo da força, onde o primeiro nível de uso da força é a presença do policial e o último é a força letal da arma de fogo. Cabe às polícias treinarem seus policiais para bem usar o equipamento, e aos policiais resta a consciência das possibilidades, remotas mas possíveis, de letalidade da arma. A Taser traz melhores condições de trabalho, preserva a vida do cidadão e a integridade do policial, mas apenas se não for usada abusivamente, e sim dentro da técnica.

Fonte: http://abordagempolicial.com
quinta-feira, 22 de março de 2012

A Comissão de Constituição de Justiça(CCJ) da Assembléia Legislativa do Maranhão optou por rejeitar o Projeto de Lei nº 013/2012 do Deputado Neto Evangelista  que pedia anistia para os militares que participaram da greve PM/BM. Vejam quem votou contra e a favor da anistias dos militares.

Os deputados que votaram contra a anistia dos militares:

Deputado Manoel Ribeiro- Presidente

Deputado Carlos Alberto Milhomem- Relator

Deputado Carlinhos Florêncio

Os deputados que votaram a favor da anistia


Deputado Rubens Pereira Junior

Deputada Gardênia Castelo


De acordo com o parecer do relator da CCJ:  

a Policia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar pertencem a estrutura do Poder Executivo, através de Secretaria de Segurança Pública, não podendo o Poder Legislativo interferir em problemas administrativos que envolvam servidores ligados daquele Poder. Sendo assim, o princípio da reserva de iniciativa e, conseqüentemente, o princípio da separação dos poderes, padecendo de inconstitucionalidade formal.”(Diário da Assembléia 21/03/12)


VOTO DO RELATOR:

Diante das razões acima expostas, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 013/2012, em face de sua inconstitucionalidade formal, haja vista, violar da reserva de iniciativa e consequentemente do princípio da separação dos Poderes. É o voto. (Diário da Assembléia 21/03/12)


Como era de esperar alguns parlamentares governistas querendo demonstrar sua fidelidade xiita ao governo votou contra a anistia sob a égide “legal” da inconstitucionalidade e incompetência do poder legislativo em apreciar tal mérito. Conforme o acordo firmado entre governo e os militares grevistas previa o fim dos procedimentos administrativos:


Cláusula Primeira

Com a apresentação dos militares até 24h do dia 02 de dezembro de 2011, todos os procedimentos administrativos(sindicâncias ou processos) instaurados em face dos participantes da paralisação serão EXTINTOS  pelo Comando da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar.(Termo de Acordo e Compromisso)

Cláusula Segunda

O Governo do Estado do Maranhão se comprometer a mobilizar esforços junto à Bancada do Estado do Maranhão no Congresso Nacional para que seja apresentado projeto de lei de anistia aos militares participantes do movimento reivindicatório, ocorrido por 3(três) horas no dia 8 de novembro de 2011, suspenso naquela data, e reiniciado no dia 23 de novembro e terminado no dia 02 de dezembro de 2011.

Há uma diferença muito grande entre teoria e pratica, o que na verdade aconteceu foi uma total apostasia do Termo de Compromisso. Foram instaurados IPM´s nos quatro quanto do Estado para os militares grevistas de ambas as corporações. O governo nunca enviou nenhum projeto de anistia a Assembléia Legislativa e muito menos se esforçou com a bancada Federal maranhense no sentido de que os parlamentares federais apresentasse projeto de anistia no âmbito do Congresso Nacional. Felizmente o Juiz militar do Estado compreendeu que o Movimento Paredista foi justo e arquivou todos os IPM´s, sepultando de vez toda e qualquer imputabilidade de crime militar aos grevistas.

Devemos ficar de orelha em pé quanto as reais intensões desses parlamentares fundamentalistas que tentam a todo custo desqualificar o Movimento grevista dos militares. Faz-se necessário com urgência que o governo envie o projeto de anistia estadual ao parlamento, haja vista que já se passaram mais de três(3) meses chegando próximo do quarto, e nada de projeto de anistia estadual. Temos que ficar atentos quanto a anistia estadual, vejam o que aconteceu com os militares do Rio de janeiro, o contexto Nacional está desenhado de forma negativa para os militares grevistas.

Foi noticiado pela imprensa estadual uma reunião que aconteceu com diversos governadores dos Estados Federados na casa da governadora do Estado, o deputado estadual Marcelo Tavares denunciou a todos que essa reunião tinha como intuito deliberar a respeito da PEC 300, reprovando tal projeto.

“O líder da oposição, Marcelo Tavares (PSB), acusou ontem a governadora Roseana Sarney de liderar um movimento de governadores contra a PEC-300, Proposta de Emenda Constitucional que beneficia os policiais militares.
O deputado disse que a imprensa mostrou que a governadora reuniu na própria casa, em Brasília, governadores de todo país, sob o argumento de que seria para debater o pacto federativo, mas que a primeira intenção é impedir a aprovação da PEC no Congresso Nacional. “Ou seja, a governadora está levando às últimas consequências os seus dissabores com a greve da Polícia Militar no Maranhão”, afirmou.”(Jornal Pequeno/ 02/03/12)

Não podemos ainda ficar despreocupados pois o contexto nacional favorecem os governadores em virtude da greve da PM da Bahia e Rio de Janeiro. Devemos ficar atentos, pois não ainda está consumado a vitória. Esperamos que a Mesa Paritária no dia 30 deste mês possa levantar essas questões, porque a situação requer muito cuidado e preocupação, há um silêncio exorbitante quanto a questão da anistia estadual, não se pode confundir as bolas. Para crimes militares o governo do Estado não tem competência para tomar qualquer atitude, depende exclusivamente do Congresso Nacional aprovar um projeto de Lei com esse fim, que no nosso caso o Deputado Federal Weverton Rocha fez a proposta na Câmara Federal. Porém com o arquivamento feito pela justiça militar dos IPM´s torna-se desnecessário tal proposta, pois não há mas crimes militares. Todavia o grande lance está na anistia estadual, porque até agora não foi enviado pelo governo a Assembléia.

Vamos acompanhar o caso e após a reunião da Mesa Paritária que acontecerá no dia 30 deste mês teremos alguma posição com relação a anistia estadual.

CB Ebnilson


Diário da Assembléia do dia 21/03/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

PARECER Nº 049/2012

RELATÓRIO:

Cuida-se da análise de constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei Ordinária nº 013/12, de autoria do Senhor Deputado Neto Evangelista, que “dispõe sobre a concessão de anistia em relação a infrações ocorridas no período de 08 de novembro a 02de dezembro de 2011 vinculados ao movimento grevista denominado
“Unidos Somos Fortes” dos policiais militares e corpo de bombeiros militar.”

A título de ilustração, é de bom alvitre dizer que a iniciativa de Lei do Poder Executivo é um preceito do controle recíproco (freios e contrapesos) decorrente do princípio da separação dos Poderes.
Destaca-se que, o art. 61, § 1º, II, c da Constituição Federal prevê a iniciativa privativa do Chefe do Executivo na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Os Estados-membros, na elaboração de seu processo legislativo, não podem afastar-se do modelo federal ao qual devem sujeitar-se obrigatoriamente (CF, artigo 25, caput). Entre as matérias que não podem ser disciplinadas pelo poder estadual acham-se aquelas
cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, como no caso em tela.
Neste contexto, a Constituição Estadual em repetição obrigatória da CF, determina em seu art. 43, IV, que compete privativamente ao Governador do Estado dispor sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.
Assim sendo, é necessário salientar o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2420 / ES, vejamos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/00, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DOCUMENTOS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NA POSSE DE NOVOS SERVIDORES. MATÉRIA RELATIVA AO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 61, § 1º, II, c da Constituição Federal prevê a iniciativa privativa do Chefe do Executivo na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime jurídic o, provimento de cargo s, es tabilidade e
aposentadoria. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo da União são de observância obrigatória pelos Estados, “por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes”. Precedente: ADI 774, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.02.99. 2. A posse, matéria de que tratou o Diploma impugnado, complementa e completa, juntamente com a entrada no exercício, o provimento de cargo público iniciado com a nomeação do candidato aprovado em concurso. É, portanto, matéria claramente prevista no art. 61, § 1º, II, c da Carta Magna, cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada. 3. Ação direta cujo pedido se julga procedente.”( ADI 2420 /ES) – O grifo é nosso.
Outrossim, a Policia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar pertencem a estrutura do Poder Executivo, através de Secretaria de Segurança Pública, não podendo o Poder Legislativo interferir em problemas administrativos que envolvam servidores ligados daquele Poder.
Sendo assim, o princí pio da res erva de iniciativa e, conseqüentemente, o princípio da separação dos poderes, padecendo de inconstitucionalidade formal.

VOTO DO RELATOR:

Diante das razões acima expostas, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 013/2012, em face de sua inconstitucionalidade formal, haja vista, violar da reserva de iniciativa e consequentemente do princípio da separação dos Poderes. É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania votam, por maioria, pela rejeição do Projeto de Lei nº 013/2012, nos termos do voto do relator, contra os votos dos Senhores Deputados Rubens Pereira Junior e Gardênia Castelo. É o parecer.

SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 20 de março de 2012.

Deputado Manoel Ribeiro- Presidente
Deputado Carlos Alberto Milhomem- Relator
Deputado Carlinhos Florêncio
Deputado Rubens Pereira Junior-
Deputada Gardênia Castelo-

quarta-feira, 21 de março de 2012

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa rejeitou, nesta terça-feira (20), projeto de lei do deputado Neto Evangelista (PSDB), dispondo sobre a concessão de anistia aos policiais militares e bombeiros que participaram do movimento grevista denominado 'Unidos Somos Fortes, ocorrido no período de 8 de novembro a 12 de dezembro de 2011.
No parecer, cujo relator foi o deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD), a CCJ diz que 'a Constituição Estadual, em petição da Constituição Federal, determina que compete privativamente ao governador do Estado dispor sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade'.
O parecer da CCJ diz que 'os estados-membros, na elaboração de processos legislativos, não podem afastar-se do modelo federal, conforme prevê o artigo 23 da Constituição Federal'. Entre as matérias que não podem ser disciplinadas pelo Legislativo Estadual, a Comissão destacou o projeto do deputado neto Evangelista, que anistiava os militares e bombeiros.
Projetos rejeitados – Na mesma reunião, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia rejeitou, por critério de inconstitucionalidade, projetos de autoria da deputada Eliziane Gama (PPS), e dos deputados Hélio Soares (PPR), Marcos Caldas (PRB), Roberto Costa (PMDB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB).
O primeiro dispunha sobre a reparação pecuniária de filhos separados. O segundo instituía o programa 'Campus Digital'. O terceiro suspendia fornecimento de serviços essenciais em por atraso de pagamento. O quarto e o quinto denominavam avenida 'Quarto Centenário' e governador Jackson Lago a via que integra o PAC Rio Anil, em São Luís.
Participaram da reunião da CCJ o presidente da Comissão, deputado Manoel Ribeiro (PTB), os deputados Carlos Alberto Milhomem (PSD), Rubens Pereira Júnior (P C do B), Carlinhos Florêncio (PHS), Eduardo Braide (PMN) e a deputada Gardênia Castelo Ribeiro Gonçalves (PSDB).

Fonte: http://www.jornalpequeno.com.br
terça-feira, 20 de março de 2012
Cel. Edilson(Sub-CMT Geral)
Na quinta-feira (15/03) passada divulgamos o Projeto de Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da PM/BM, com o título “Ai se eu te pego, salário”. A publicação causou um alvoroço sem precedente na corporação, no qual as especulações subiram no mas alto nível, isso trouxe inúmeras consequências favoráveis e desfavoráveis. Diante de toda essa avalanche de expectativa no meio da caserna retiramos a matéria na sexta-feira(16/03), porém o inesperado aconteceu. A procura pelo projeto foi imensurável e as especulações foram exorbitantes ao ponto de não nos posicionarmos enquanto não tivéssemos provas irrefutáveis sobre o assunto.
Sei que o projeto revitalizou a esperança de todos por um salário digno e justo, as planilhas com as tabelas realmente valoriza os militares do Estado. O PCCS que muitos acreditavam que seria um engodo ou um mero factoide imaginário, é de fato real. Como temos o compromisso com a verdade e jamais iríamos brincar com a esperança e o sonho de nenhum companheiro, reitero a autenticidade do Projeto. 

Estivemos hoje (20/03) no QCG(Quartel do Comando Geral) e conversamos com o Sub-Comadante Geral, o Cel. Edilson, para dirimirmos algumas dúvidas a respeito do PCCS.
De acordo com o Cel.Edilson, o Projeto de fato existe e que já vinha sendo elaborado desde o mês de abril de 2011. Segundo ele, o Comandante Geral Franklin Pachêco nomeou uma comissão para preparar o PCCS, em virtude do Movimento grevista dos PM/BM o Projeto ficou parado, disse o Cel. Edilson.

Conforme o Sub-Comandante, o PCCS foi retomado novamente em virtude do anúncio do governo do Estado do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Adiministração Direta. No dia 27/02 o Jornal Pequeno publica uma matéria com o título “ Maranhão investirá R$ 1.5 bilhão no Plano de Cargos do Servidor”. O texto diz que o governo irá nós próximos quatro anos investir cerca de R$ 1,5 bilhão, “beneficiando aproximadamente 88 mil funcionários”(Jornal Pequeno). O texto ainda diz que: “ O secretario de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Fábio Godim, destacou que o trabalho minucioso realizado pela Seplan tem como premissa assegurar a real valorização do servidor público estadual, promover justiça salarial, garantir aposentadoria digna e renovar o quadro pessoal com realização de concursos públicos” (Jornal Pequeno). O secretário Fábio Godim, ressaltou que os servidores estarao dividido em 4 grupos: Adminsitração Geral, Grupo Especial, Grupo Segurança e Grupo Educação. “O Grupo Segurança, com 17,80%, será composto por carreiras de cargos efetivos com atribuições de natureza policial” (Jornal Pequeno). Lei abaixo toda a matéria.

Diante do anúncio do Plano Geral do governo o Comando Geral da PM com o oficio nº 218/2012, da entrada do PCCS na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (SEPLAN) a pessoa do Secretário de Estado Fábio Gondim. O documento (PCCS) foi protocolado no dia 09/03/12. Dessa forma, o Projeto é autentico e verídico, agora dependerá do governo remeter a Assembléia Legislativa para apreciação e votação.

Creio que com as explicações possamos acalmar os ânimos e compreender que o projeto deve passar pelos trâmites legais. Estivemos na Assembléia pela manhã (20/03) e constatamos que o Projeto ainda não se encontra nesta casa. Segundo o Cel. Edilson, o comando está fazendo o lobby na tentativa de fortalecer o encaminhamento do Projeto para apreciação da Assembléia, confirmamos ainda que houve na tarde de ontem (19/03) uma reunião com alguns oficias do alto comando no Palácio do Leões, de acordo com o Cel. Edilson está havendo algumas reuniões na tentativa de fortalecer politicamente o Projeto do PCCS. Segundo os informes o projeto poderá ser anunciado no dia 01 de maio pelo governo. Portanto devemos ter bastante prudência e paciência que o Projeto está bem encaminhado e vamos torcer para que ele possa chegar o mais rápido possível na Assembléia Legislativa e quando chegar por lá devemos peregrinar para que possamos sair vitoriosos. No momento não disponibilizaremos as planilhas por questões que nos referimos ainda pouco. Vejam abaixo o ofício nº 218 protocolado na SEPLAN.

CB Ebnilson