Aprovado projeto que altera promoções de militares da PM e do Corpo de Bombeiros
O Plenário aprovou, na manhã desta quinta-feira (31), o Projeto de Lei de Conversão nº 002/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania oriundo da Medida Provisória nº 243/2017, que reestrutura os quadros dos militares do Estado, alterando promoções de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Maranhão. A Medida Provisória nº 243/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino através da Mensagem nº 057/2017, dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº 6.513 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares), da Lei nº 4.717, de 17 de abril de 1986, que dispõe sobre o ingresso e promoções nos quadros de oficiais de administração (QOA) e de oficial especialista (QOE). A matéria aprovada pelo Plenário modifica, também, dispositivos da Lei nº 7.764, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, da Lei nº 10.281, de 15 de julho de 2015, da Lei de Organizaçã