Justiça determina ao comandante do 1º BPM o direito de estudo ao Soldado PM

A Justiça do Maranhão concedeu liminar ao Soldado Pm Joyllon lotado no 1º BPM, concedendo o militar o direito de estudar. O militar entrou com um requerimento interno para que o comandante do 1º BPM, o TC Vieira, analisa-se o pedido, porém o pedido foi indeferido pelo referido oficial. O militar recorreu a justiça para garantir o direito de estudar nas horas que estivesse de serviço. O Mandado de Segurança obrigou o comandante do batalhão a fazer uma escala especial para o militar garantindo dessa forma o livre acesso a universidade. A liminar concedida garante o militar de cursar normalmente a universidade, pondo fim a intransigência do comandante do batalhão.

Vale ressalta-se que o estudo é uma garantia constitucional e que deveria ser incentivado pelos comandantes de unidades, mas infelizmente acontece ao contrário porque muitos comandantes de unidades se impõe a essa medida não liberando o militar para estudar, muitas vezes alegando carência de efetivo. Em matéria anterior falamos que há um Termo de Compromisso entre Ministério Público e a Polícia Militar que está ainda em vigor(Vê matéria policial militar tem direito de estudar, diz termo de compromisso). Esse termo garante o militar a frequentar o seu curso superior e que essas horas faltada deveria ser compensadas em um escala especial. Acreditamos que nenhum militar tenham alguma resistência em compensar os horários faltados o problema é que alguns comandantes de unidades não querem nenhum acordo com os militares, neste caso impera a intolerância. Todavia essas práticas abusivas estão sendo limitada pela justiça e esse exemplo como o do soldado Joyllon deve ser copiados por todos, porque estudar é um direito de todos. Vejam a decisão da Justiça

Cb Ebnilson

 

 

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

 Processo : 11822-13.2012.8.10.0001 Impetrante : Joyllon de Carvalho Pinto Advogado : Dr. José Fernando Pinheiro Corrêa Filho Impetrado : Comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar, Tenente Coronel Antônio Vieira de Aquino Do exposto, constatando que estão presentes, nesta fase embrionária de cognição sumária, os requisitos necessários ao deferimento da pretensão do impetrante, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, a fim de determinar à autoridade coatora que conceda horário especial de estudante ao requerente, com a ressalva da devida compensação horária de sua jornada de trabalho, a ser realizada em horário não coincidente com o seu Curso de Engenharia Mecânica (IFMA), podendo recair tal compensação inclusive em finais de semana. Defiro ao impetrante o benefício da Assistência Judiciária Gratuita com base nos artigos 4º e 5° da Lei n° 1.060/50 e considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada na inicial. Notifique-se a autoridade impetrada para dar cumprimento a esta decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Outrossim, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado do Maranhão, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009). Cientifique-se às partes desta decisão. Uma via da presente decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís, 28 de março de 2012. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito resp. pela 1.ª Vara da Fazenda Pública Resp: 153361

Fonte: http://jurisconsult.tjma.jus.br/