DESCOMPASSO, foi o que a deputada Eliziane Gama disse sobre a proposta do Regulamento da PMMA.

A deputado Eliziane Gama, em pronunciamento na Assembléia Legislativa fez referência ao regulamento disciplinar proposto pela Polícia Militar na Mesa Paritária. A parlamentar mostrou-se preocupada com a questão dos direitos humanos dos militares, para ela há “um total descompasso a tudo aquilo que nós prevemos que é a liberdade de expressão, direito na verdade se manifestasse,(...)”(diário da Assembléia -23/04/12). A deputada enfatizou que além do militar não poder sindicalizar-se ficará proibido de associar-se pela proposta do regime disciplinar da PMMA,

“Que o militar não pode também além de sindicatos, além de partidos políticos, ele também não participar de Associações, ou seja, é uma organização que tem um código que é feito simplesmente que estará eliminando a existência hoje da Associação dos Servidores Militares[ASSEPMMA] e Bombeiros Militares do Maranhão e demais associações que inclusive foram elas que ao longo desses últimos meses e anos lutaram para essas mudanças que aconteceram referente aos militares, como a questão de carreira,(...)” (diário da Assembléia -23/04/12)

Para a parlamentar a proposta tem que ser “condizente” com a Constituição Federal elevando a dignidade da pessoa humana.

“A gente espera que a proposta que será encaminhada a essa Casa pelo governo do Estado, seja uma proposta condizente com aquilo que é constitucional, com aquilo que é inerente à pessoa humana, à dignidade

humana.” (diário da Assembléia -23/04/12)

A deputada Eliziane Gama é membro titular da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias, abaixo está na íntegra o discurso da parlamentar.

Cb Ebnilson Carvalho

DISCURSO

A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, membros da galeria, colegas da imprensa. Presidente, eu queria me juntar ao nobre colega deputado Zé Carlos, que traz essa preocupação do sistema fora do ar da Secretaria Municipal de Transportes, referente à recarga dos cartões de passe escolar; as crianças e os adolescentes que, portanto tem direito ao passe escolar, eles estão pagando valor integral. Portanto, deputado Zé Carlos, eu acredito que de uma forma urgente, porque a informação que nós obtivemos é de que está havendo

na verdade reparo no sistema e a tentativa é detectar as falhas, mas já está um bom tempo, e a gente não pode aceitar porque já há a informação que eu tenho é que já está aí desde final de semana o sistema realmente fora do ar. Então aguardamos que o quanto antes a Prefeitura possa estar resolvendo esse problema e estar garantindo aquilo que já é um direito legal, que é a meia-passagem aos estudantes de São Luís. Presidente, eu também queria trazer a reflexão que o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Bira do Pindaré, trouxe aqui referente ao Regime Disciplinar do Exército, RDE, que hoje é adotado pela Polícia Militar no Estado do Maranhão. Nós temos acompanhado e a gente acompanha com muita preocupação, o Brasil evoluiu, nós tivemos uma evolução de uma forma significativa da década de 60 para os dias atuais. Entretanto a Polícia Militar continua como o único estado brasileiro a ser hoje regido pelo RDE. Portanto, um total descompasso a tudo aquilo que nós prevemos que é a liberdade de expressão, direito na verdade se manifestasse, e o que é mais grave de tudo isso; é que nós tivemos uma conversa, eu acredito que já há mais de 02 anos, no qual se vislumbrou aí a mudança do regime. Portanto, aí tem um código de ética próprio da Polícia Militar para então de uma forma condizente aos princípios constitucionais terem ordenamento de todos os militares e também bombeiros militares do Estado do

Maranhão. Tivemos a greve aqui e aí então foi colocado através de comissões junto ao alto comando da Policia Militar que fosse criado esse código de ética, na verdade, o nós temos senhoras e senhores deputados, eu diria que é acirramento maior ainda, porque se no RDE apenas limitava, por exemplo, os militares a não participar de movimentos sindicais, a não se filiar a partidos políticos, agora ampliam, ou seja, o policial militar pela propostas que estão sendo discutidas pelo movimento e a anterior apresentada pelo Estado diz: Que o militar não pode também além de sindicatos, além de partidos políticos, ele também não participar de Associações, ou seja, é uma organização que tem um código que é feito simplesmente que estará eliminando a existência hoje da Associação dos Servidores Militares[ASSEPMMA] e Bombeiros Militares do Maranhão e demais associações que inclusive foram elas que ao longo desses últimos meses e anos lutaram para essas mudanças que aconteceram referente aos militares, como a questão de carreira, como uma melhoria aí na equiparação salarial e outros ganhos mais. E aí uma coisa que eu inclusive fiz uma pergunta, se alguém lembrava se alguns dos Oficiais, porque o regime ao que me parece e o RDE, ele é aplicado basicamente para os praças e não há, por exemplo, nenhum registro de oficiais que, por exemplo, foram presos por infrações militares, e as prisões de Praças, agora são uma coisas rotineiras, porque não pode reclamar, não pode prestar nenhum tipo de denuncia, não pode fazer nenhum tipo de manifestação deputado Neto Evangelista, porque se fizer é uma infração grave, imediatamente a pessoa vai para o xadrez, o militar vai para o xadrez, ele é preso de uma forma imediata, coisa que não acontece com os Oficiais, com os Coronéis, com o Tenente Coronel e ai vai. Já que o regime é para todos, de fato ele precisa ser para todos e não apenas ser enquadrado como todo o cidadão é, referente aos crimes comuns. Então Presidente, a gente espera que a proposta que será encaminhada a essa Casa pelo governo do Estado, seja uma proposta condizente com aquilo que é constitucional, com aquilo que é inerente à pessoa humana, à dignidade humana. E eu quero cumprimentar a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, que toma para si essa luta e, portanto, no encaminhamento que foi dado de reuniões com a Comissão Paritária, a Comissão que foi formada por militares, também possa acima de tudo sair um código que seja dentro das perspectivas humanas, dentro das perspectivas de

liberdade de expressão, liberdade do direito de ir e vir, de falar, de reclamar aquilo que entendemos que é melhor para a categoria. Muito obrigado Presidente.(Diário da Assembléia, 23/04/12).

Fonte: http://www.al.ma.gov.br