CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO


 
Justificativas para o Código de Ética

Os Deputados Constituintes, no anseio de responderem a uma sociedade recém saída de uma ditadura militar, com respostas que lhes fossem de proveito no futuro, deram as respostas que a maioria queria receber e não ousaram de ser justos ou democráticos de fato ao deixarem os militares na marginalidade da democracia e com os estigmas da Ditadura Militar.

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 Sob uma legislação que não se adéqua a condição exigida para um Estado Democrático, os militares brasileiros ficaram sujeito às mesmas condições vividas na Ditadura. Os militares ficaram sem o direito absoluto à política, à liberdade de expressão, de locomoção e sem o direito de contestação de seus interesses, entre muitos outros, que por sua inexistência à uma parcela do povo de uma nação pode colocar sob suspeita a condição democrática de um Estado que se denomina Democrático.

Com a legislação de um código de ética para os Servidores Militares Estaduais, o Maranhão se destacará de muitos Estados na promoção da democracia brasileira ao oferecer mais dignidade aos seus militares.

A legislação deste código de ética não beneficia apenas aos servidores militares, mas, também, em muito à sociedade que vai ter estes profissionais prestando-lhes serviços mais satisfeitos. Além de evitar que muito militares sejam afetados pela pressão psicológica imposta pela legislação que lhes tolhe os direitos.

O código de ética vem substituir, para os militares, o Regulamento Disciplinar do Exército que, hoje, tem sua parcela de responsabilidade na redução do contingente em condições de serviço ativo.  O RDE, um Decreto Federal antiquado oriundo da ditadura militar brasileira, não tem a condição mínima de ao menos diferenciar um atraso de 05 (cinco) minutos para o atraso de 05 (cinco) horas ao serviço e ainda pode restringir a liberdade do servidor em até 30 (trinta) dias pelos 05 (cinco) minutos de atraso, fato que nunca se viu em nenhuma outra classe de trabalhadores.

Em fim, o Código de Ética dos Servidores Militares do Maranhão é uma exigência da Lei Estadual nº6.513/95 e vem corrigir a discrepância entre o RDE e a condição democrática brasileira para condicionar com mais dignidade em hora já tardia.

 
WIDEVANDES DE SOUSA ARAÚJO

Vice- Presidente(ARCSPMIA - Associação de Cabos e Soldados de Imperatrize e Açailandia)

Comentários

  1. O Sd PM Widevandes, pelos 10 anos que o conheço, desde que ingressou nas fileiras da PMMA, tem se mostrado um verdeiro cidadão, policial, amigo e um guerreiro pelas sua concepções, que diga-se de passagem não conheço uma fora da coerência.
    Fiquei mas contente ainda quando ele resolveu participar da diretoria da Associação Regional de Cabos e Soldados da PM e do BM de Imperatriz, Açailândia e Região Tocantina, onde tem feito jus ao seu carater e ao que se propôs a fazer. Lembro-me que ele sempre discordoui do RDE e uma das suas propostas de luta dentro da ARCSPMIA seria pelo fim do uso do RDE dentro da PM e do CBMMA, assim como tem feito e muito bem demonstrado neste texto que ora comento.

    Infelizmente, eu posso me expor ao RDE que me coage e me tolhe, como o próprio texto diz, o direito de expressão assinado este comentário. Mas, concordo com cada palavra escrita e o meu apoio pessoal ao Cb Ebnilson,ao Sd Widevandes e todos que fazem parte dessa luta está a disposição.

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  2. Correção. Eu queira dizer que não posso me expor ao RDE.

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  3. O que houve, porque coloquei o meu comentário e no apareceu

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  4. Posta novamente que talvez ouve um erro da postagem, problemas da net.

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  5. Ao primeiro colega, é muito bom ter pessoas como você que comprende que nós precisamos sair dessa ditaura no qual estamos vivendo. Vamos lutar com toda nossa força para sepultarmos esse e obsoleto regulamento que nos oprimi e tira nossa dignidade. Um abraço e continue lendo q nosso compromisso é com todos os militares do Estado, onde estaremos sempre deixando todos atualizados.

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  6. muito bom ebnilson, continue assim , combatendo todas e qualquer tipo de descriminação aos militares do maranhão

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  7. 5ª CIA AÇAILÂNDIA23 de maio de 2011 às 07:21

    Ebnilson quando vamos ter uma posição final a respeito de algum tipo de repasse ou aumento salarial para a categoria..."que mais trabalha e menos é valorizada"...SGT JOBSON - 5ªCI

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  8. Meu nobre sgt, nessa quarta feira nós iremos ter uma posição mais segura na Assembléia Legislativa, onde o deputado Zé Carlos irá nos repassar os informes, e verificaremos o que realmente já temos de garantido. Um abraço ai todos da 5 ªCI.

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  9. amigo e irmão ebenilson é de conhecimento de todo o estado do maranhão o descontentamento com as lideranças de associações que representam a nos militares,acreditamos nessa nova associação até pq ela já esta mostrando que é um ramal diferenciado,conheço vc pessoalmente e a outros que fazem parte dela,então querido lute por essa categria que é injustiçada e ameaçada por esse maldito RDE caduco e caquetico,vms dar mais um voto de confiança em vcs espero que não sejamos decpicionados novamente,mostre a força que os militares PM e BM tem somos fortes só precisamos ter conciencia desse poder,creio eu que entre as associações que se renderam não se encontram as da região tocantina espero sinceramente.SGT EBENESIO 3° GBM-IMPERATRIZ

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  10. A ASSEPMA, tem um novo modelo de gestão ela não personifica a figura de ninguém, nossas ações estará voltadas para toda a família militar, o nosso compromisso é com todos vocês, e pode ficar certo que não toleraremos atos espúrios em nosso meio, a corrupção está espurgada de nosso meio, fique certo que não haverá um cala boca, porque o dinheiro não pode comprar nossa dignidade e nossa esperança jamais poderá acabar. Um abraço e vc pode confiar que nós não negociaremos jamais a esperança de cada um que está depositado nessa comissão.

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  11. olá ebnilson, boa tarde! nós informe tudo sobre a reunião que vai acontecer, amanhã 25/05. sobre o nosso plano de cargos e salarios. um grande abraço e fique com deus.

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  12. fico satisfeito com essas novas cabeças pensando e agindo aí por nós, que não se deixem levar por vantagens seja qual for....e vi também que nos seguidores está um nobre professor isnande barros que pode nos dar uma força com suas postagens em seu blog.

    BARNABÉ DE ITZ.

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  13. Realmente precisamos de um Código de Ética, urgente, principalmente aqui no 2º BPM (Caxias-MA), pois ainda vivemos na era da ditadura militar. Infelizmente estamos sem representações nesta cidade, tendo em vista a nossa Associação ter sido roubada e os culpados não terem sido responsabilizados.

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