PEC do Adicional Noturno é debatida em audiência Pública em Brasília

A comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Adicional Noturno (339/09) promove audiência pública hoje(13/08), às 14h30, no Plenário 15. A PEC, apresentada pelo deputado Vicentinho (PT-SP), assegura o direito ao adicional noturno para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública. (http://www2.camara.leg.br/)

Policiais defendem PEC do Adicional Noturno para a categoria

Representantes dos comandos da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal foram unânimes, em audiência pública realizada na Câmara, com a necessidade de que os profissionais que trabalham à noite tenham direito a adicional noturno.
O debate foi promovido, nesta terça-feira(13/08), pela Comissão Especial que analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública.
Atualmente os policiais e bombeiros estão sob o regime de remuneração por meio de subsídios, adotado por diversas carreiras da Administração Pública após a aprovação da Emenda Constitucional 19.

Distorção

Nesse regime estão vetados quaisquer tipos de adicionais, o que inviabiliza o pagamento do adicional noturno para os policiais e bombeiros que trabalham em regime de plantão.
Para o comandante geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Luiz Xavier, a proposta corrige uma distorção que trata igualmente os policiais que trabalham na parte administrativa durante o dia, com os que fazem plantões à noite em delegacias e nas ruas. "É injusto que alguém que tem o excesso de jornada ou trabalha à noite receba rigorosamente a mesma coisa que outro que trabalha em uma área administrativa, por exemplo, sem estar exposto ao risco do trabalho noturno. Embora os policiais cumpram as missões que eles recebem, me parece injustiça não poder tratar de forma desigual os desiguais."
O autor da proposta, deputado Vicentinho (PT-SP), destacou a importância do trabalho de policiais e bombeiros ressaltando que enquanto não se estabelece um piso nacional, como prevê a PEC 300/08, é preciso garantir o adicional noturno. "É um horário insalubre, é um período de periculosidade e é um período penoso. Não é natural trabalhar à noite, é natural dormir à noite. Estranhei quando constatei que os policiais não têm esse direito. Ainda mais à noite, que eles enfrentam os piores problemas."
Vicentinho informou que na próxima semana a comissão vai ouvir os representantes dos policiais e bombeiros que atuam junto à população.
Fonte: Câmara Federal

Veja o Projeto na íntegra(Aqui)

PEC 339/2009 Inteiro teor

Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando instalação de Comissão Temporária na Seção de Registro de Comissões (SERCO(SGM)); Aguardando Parecer na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública) (PEC33909)

Identificação da Proposição
Autor
Vicentinho - PT/SP

Apresentação
24/03/2009

Ementa

Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa

Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a Constituição Federal de 1988.