DENÚNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE IMPERATRIZ (ARCSPMIA)AO PRESIDENTE DA OAB-MA
A Associação Regional de Cabos e Soldados de Imperatriz e Açailândia (ARCSPMIA), protocolou no dia de hoje(15/12) uma denúncia formal ao Presidente da OAB-MA o Dr. Mario de Andrade Macieira. A denúncia está baseada nos procedimentos que estão sendo aberto na região tocantina pelos comandantes daqueles unidades(3º BPM, 12ª BPM, 5ª CI) concernente aos IPM,s e Sindicâncias. Como já explicamos anteriormente o acordo está categoricamente sendo violado por esses comandantes, não apenas na região tocantina mais em todo o Estado. É necessário que os comandantes gerais das duas corporações possam intervir nessa situação de forma mais contundente, estão sendo tomadas atitudes deliberadas tendo em vista que há uma determinação do próprio comando da PM que seja feito apenas relatório, mas os comandantes de unidades não estão respeitando o acordo, isso pode deixar o clima tenso entre os militares, devem-se tomar atitudes urgentes para que se possa respeitar o Termo de Compromisso, ou as coisas só tende piorar. Veja na íntegra o documento da assessoria jurídica da Associação de Imperatriz.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DO MARANHÃO. ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE IMPERATRIZ, AÇAILANDIA E REGIÃO TOCANTINA (ARCSPMIA), entidade de classe, inscrita no CNPJ 00.840.964/0001-48, com sede na Rua Godofredo Viana, 2326, Bacuri, CEP 65901-050, tel. (99) 35245641, Imperatriz – MA, neste ato
representada por seu presidente, vide ata em anexo (doc. 01), DEUSIVAN SOUSA SILVA, militar, portador do RG/PMMA 10713 e CPF 401981383-34 (doc. 02), por seus advogados ao final assinado, vide mandato procuratório incluso (doc. 03), vem expor e, ao final, requerer: É de conhecimento do todos que a Seccional da OAB maranhense, através de seus ilustres
ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
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DR. PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA - OAB/MA- 7087
DRA. ELISANGELA CONCEIÇÃO SILVA – OAB/MA 5424
DR. DANIEL PEREIRA DE SOUZA – OAB/MA 9955
JOSUÉ SILVA AQUINO – ESTAGIÁRIO DA OAB- 2507 E signatários, funcionou como mediadora da histórica conciliação que restou pactuada entre o Governo do Estado do Maranhão e as entidades representativas dos interesses coletivos de policiais e bombeiros militares, pondo fim ao “Movimento de Praças”, iniciado em 08 de novembro de 2011, deflagrado, ostensivamente, de 23 de novembro a 1º de dezembro do ano em curso. No memorável documento, as entidades militares se comprometeram a suspender, imediatamente, o Movimento, com o retorno de seus representados ao trabalho no dia 02 de dezembro de 2011, e o Governo do Maranhão, por sua vez, a providenciar o atendimento a uma série de reivindicações dos protestantes, dentre as quais, além das econômicas, extinguir “todos os procedimentos administrativos (sindicâncias ou processos) instaurados em face dos participantes da paralisação”(sic), o fazendo por meio do “comando da Polícia e do Corpo de Bombeiro Militar”(sic), conforme se infere da cláusula primeira do prefalado “Termo de Acordo e Compromisso”. Antológico, segue o acordo proclamando, ali no parágrafo único da indizível cláusula segunda, que “não haverá punições nem retaliações aos participantes da paralisação...” (sic). Firmado o pacto, as entidades militares, no tempo aprazado, fizeram com que a normalidade voltasse aos quartéis, com a restauração, no dia 2 de dezembro de 2011, de todas as atividades da Polícia e Bombeiro que, outrora, encontravam-se embargadas pelo Movimento, tranquilizando e privilegiando o interesse da sociedade maranhense, tão bem defendido pelos acordantes. Paradoxalmente ao combinado, o comandante geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, que, com a devida vênia, pouco ou quase nada fez para solucionar o gigantesco e complexo conflito, esse mediado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, iniciou, pasmem, a chamada “caça as bruxas”, instaurando Inquérito Policial Militar (ex vi Portaria IPM 042/2011/DP3) e Sindicância (ex vi Portaria 007/2011-P/1 3º BPM) em face de policiais e bombeiros militares baseados na brava Região Tocantina, o fazendo com o claro e indisfarçável fito: punir e retaliar. É como se o acordo, firmado pela Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Maranhão, Dra. Roseana Sarney, através do Excelentíssimo Secretário de Estado de Programas Especiais do Maranhão, o Senador da República, Dr. João Alberto de Souza, nada valesse, pondo em xeque a credibilidade e a reputação das mais altas autoridades do Estado do Maranhão. Talvez não fosse necessário realçar, mas o momento nos impõe dizer, que a postura do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, contrária não apenas as cláusulas, mas, sobretudo, ao sentimento de anistia tão bem estampado no acordo mediado pela singular Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Maranhão faz, perigosamente, reacender ânimos que pareciam arrefecidos. Nesse contexto, de clara perseguição política de eventuais lideranças do Movimento, a entidade que representa os interesses coletivos e individuais de policiais e bombeiros militares de Imperatriz, Açailândia e Região Tocantina comparece diante de Vossa Excelência para DENUNCIAR O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO que teve a OAB Gonçalvina como mediadora, a fim de, no uso de suas prerrogativas constitucionais, adotar as providências que o caso urge, garantindo-se, pois, a vigência do pacto e, de resto, a derrocada da represália política que caminha a passos largos nos quartéis da Região Tocantina, levada a cabo para punir policiais e bombeiros militares que integraram àquele “Movimento de Novembro”. Na certeza de que Vossa Excelência honrará a confiança depositada, suplicamos rápida e eficaz providência. Cordialmente,
Imperatriz – MA, 14 de dezembro de 2011.
DR. DANIEL PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE
IMPERATRIZ, AÇÃILÂNDIA E REGIÃO
DR. PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE
IMPERATRIZ, AÇÃILÂNDIA E REGIÃO
DEUSIVAN SOUSA SILVA
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE
IMPERATRIZ, AÇÃILÂNDIA E REGIÃO
MUITO BOM COMPANHEIROS. REALMENTE A ASSEPMA É A NOSSA ASSOCIAÇÃO PORQUE COM ELA TEMOS REPRESENTATIVIDADE.AGORA PEÇO QUE OS COLEGAS DIVULGUEM MAIS OS CONVÊNIOS E O ESTATUDO PARA CONHECERMOS E SIMPLIFICAR MAIS AS INCRIÇÕES PARA OS QUE QUEREM SER SÓCIOS. SD ISRAEL
ResponderExcluirParabéns, realmente é uma grande associação e, com bons advogados...
ResponderExcluirPlenário aprova proventos integrais para aposentados por invalidez
ResponderExcluirO Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente caso tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.
A matéria, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), foi aprovada hoje por unanimidade (401 votos), mas precisa passar por um segundo turno de votação antes de ser enviada ao Senado.
De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até essa data e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.
Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. “É inaceitável que o indivíduo atingido por uma situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, tenha seus proventos mais limitados que o servidor saudável”, afirmou.
A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
Retroatividade
No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado retirou essa regra nas negociações com o governo.
Para o relator, os aposentados poderão recorrer à Justiça para requerer a retroatividade. “O governo foi contra a retroatividade, mas ela poderá ser requerida na Justiça”, afirmou.
A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir data de promulgação da futura emenda constitucional.
A deputada Andreia Zito agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC, lembrando que o próprio presidente se empenhou em colocar o assunto em pauta. Ela também parabenizou as instituições que representam os aposentados por invalidez. “Estamos mostrando para o Brasil e para essas pessoas que não nos esquecemos delas”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara
e os Pms e Bms do MARANHÃO? Como ficam nessa?
quando for Aposenta-se?
Vai cai Localização Especial? e Outros?
Será que vem um Coronel Dinosauro para retira direiro de um Soldadinho como eles nos chama
no total ja são mais de 1500 associados, so participando podemos mudar nossa realidade .parabens assepma
ResponderExcluirISSO TEM QUE PARA,O Supremo Tribunal Federal concedeu 04 DE, liminar suspendendo a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Piauí que elevava de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos juízes estaduais e dos demais servidores públicos do Estado.ESSE CORONÉIS NÃO PODEM FICAR ATRAPALHANDO OS QUE PRECISAM SER PROMOVIDOS.
ResponderExcluirALISSON
parabéns a associação, pela dinâmica, pela garra, pelo espírito de corpo, parabéns aos excelentes advogados que estão trabalhando em nosso favor.
ResponderExcluirMEUS AMIGOS PRACINHAS VAMOS NOS PREPARAR PARA ENFRENTAR UM VESTIBULAR PARA ENTRAR NO CFO, DEIXEM DE ESTAREM ESPERANDO PROMOÇÕES JURUNAS PARA SEREM OFICIAIS, TENHAM DIGNIDADE E ESTUDEM, CURSO DE DIREITO, HISTÓRIA FILISOFIA E OUTROS NÃO DÃO DIREITO AOS SENHORES PARA SEREM OFICIAIS, QUEIMEM FOSFATOS, PESTANAS PARA GALGAREM ESSE ESPAÇO, VCS JÁ VIRAM CHOVER DE BAIXO PRA CIMA??? ESSE GREVEEZINHA DE VCS NÃO DEU E NEM VAI DAR EM NADA.
ResponderExcluirMeu caro oficial, é muito triste saber que um oficial em pleno século XXI, ainda pensa como um oficial da ditadura, essas colocações é fruta de sua bestialidade, já vi que vc não sabem nem quem é você, essa leitura totalmente acrítica dos fatos é lamentável, faça uma pequena pesquisa na corporação que você verá que desde o CFSD de 2001 até 2010, o nível intelectual dos praças aumentaram em mais de 50%, em todas as áreas do conhecimento. Essa grevezinha que você diz, conseguiu desestruturar todos os poderes constituídos, essa grevezinha foi capaz de derrubar a poderosa hierarquia militar, essa grevezinha conseguiu enfrentar todo o aparato de poder que o Estado montou, essa grevezinha foi capaz de enfrentar a maior oligarquia do Brasil, essa grevezinha foi capaz de paralisar todo o Estado, essa grevezinha mobilizou um efetivo de mais de 5000 militares, essa grevezinha deixou o governo de joelho no chão, essa grevezinha conseguiu colocar em choque os poderes constituídos, essa grevezinha fechou a assembleia legislativa, essa grevezinha influenciou a tropa de elite(Choque e grupo águia)da PM/BM, essa grevezinha obrigou a infraero pedir socorro para aeronáutica, essa grevezinha enfrentou o medo, os regulamentos, os ditos "superiores hierárquicos", esse grevezinha conseguiu fazer a maior e mais organizada greve da história do Maranhão, essa grevezinha rasgou o RDE, essa grevezinha rompeu com uma tradição da mais de 170 anos da polícia militar, essa grevezinha fez dos militares do Maranhão o maior Movimento Paredista do Brasil, essa grevezinha foi capaz de mudar o orçamento que a mais de 10 anos não ocorria isso, essa grevezinha conseguiu aumento o seu salário, o teu vale alimentação, garantirá tua promoção e tua jornada justa de trabalho, o que não vai da em nada é esse teu pensamento reacionário desprovido de qualquer sentido.
ResponderExcluirINFELIZMENTE TEM GENTE DESSE NAIPE NA PMMA É POR ISSO QUE MUITA COISA AINDA NÃO GANHAMOS POR CAUSA DE CERTOS BABACAS COM PENSAMENTOS DA IDADE DA PEDRA QUERO TE DIZER MEU CARO QUE NÃO TROCO MEU QI PELO SEU E JA VI MUITO ESTRELINHA ENTRAR PELA JANELA, O EXEMPLO É; FILHO DE CEL QUE O CURSO JA TINHA DOIS MESES DE INICIADO E FORA CONVOCADO, AFILHADO DO GOVERNADOR QUE O PAI BATIA NO PEITO DIZENDO QUE IRIA BOTAR O FILHO PRA SER ESTRELA, UM CERTO MAJOR QUE MANIPULOU O CFO BOTANDO VARIOS PARENTES E AMIGOS TODO MUNDO SABE DISSO, AFILHADOS DE DEPUTADOS, A MAFIA É GERAL TODO MUNDO SABE!!
ResponderExcluirEBNILSON SOU BARRA 93 E MAIS UMA VEZ A MINHA PROMOÇÃO NÃO VEIO POIS LIGARAM PRO QUARTEL E NÃO PEDIRAM MEU NOME O POLICIAL INFORMOU QUE SÓ TINHA 35 VAGAS PARA CABO!!!
ResponderExcluirCaro companheiro, isso é lamentável mais não se preocupe que justamente nossa luta é mudar esse quadro caótico das promoções, estamos trabalhando para nova lei de promoção que será justa para todos e acabará de vez com essa palhaçada.
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