quinta-feira, 1 de março de 2012




Pleno do Tribunal de Justiça (arquivo)
Na sessão desta quarta-feira (29) o Pleno do Tribunal de Justiça manteve decisão do presidente da Corte, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, que suspendeu os efeitos de liminares concedidas pela 2ª, 4ª e 5ª Varas da Fazenda Pública da capital em favor de três coronéis da Polícia Militar. As decisões impediam que os coronéis fossem transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada, determinando sua permanência na função até julgamento final.

Os militares impetraram mandados de segurança, informando que estariam na iminência de serem compulsoriamente transferidos para a reserva, por estarem completando oito anos no posto de coronel da PM.

Eles alegaram inconstitucionalidade do artigo 120, incisos I e II da Lei Estadual 6.513/95 (Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão) – que determina a aposentadoria compulsória ao policial que atingir o limite de 62 anos e para oficiais que completarem oito anos no último posto ou graduação – enquanto a Constituição Federal autoriza a permanência na ativa até o limite de 70 (setenta) anos de idade.

RECURSO - O Estado do Maranhão recorreu contra as decisões liminares que favoreceram os militares, alegando que acarretariam grave comprometimento da ordem e da segurança públicas, sendo a transferência compulsória respaldada por autorização constitucional, não ferindo o princípio da razoabilidade diante das peculiaridades da função.

Em ato monocrático, o desembargador Guerreiro Júnior acatou o pedido do Estado, para suspender os efeitos das decisões. Inconformados, os militares recorreram da suspensão, alegando direito líquido e certo de permanecerem na ativa até julgamento do mérito dos mandados de segurança, apontando violação a princípios da moralidade, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Apreciando o pedido, os membros do Pleno do TJ mantiveram, por unanimidade, a decisão de Guerreiro Júnior, por entenderem não comprovada a inexistência de lesão à ordem pública. No voto, Guerreiro Júnior ressaltou que a apreciação em pedidos como esse é restrita e vinculada, não cabendo adentrar aos argumentos levantados pelos militares, mas devendo limitar-se a averiguar a lesão à ordem, saúde segurança e economia públicas.

O magistrado entendeu ainda que as decisões que mantiveram o direito dos militares a permanecerem na ativa ofenderam a Lei 6.513/95 – que goza de presunção de legitimidade – além de limitar as funções da Administração e ameaçar o direito de outros militares à promoção.
Fonte: http://www.tjma.jus.br

11 comentários:

  1. Parabens a justiça maranhese. Vão para seus lares Srºs. Cel.deixem para os outrtos tambem. Arreego em!!!!!!!(Carlos pmma)

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  2. Todo mundo sonha, um dia, chegar o tempo da tão sonhada aposentadoria. Por que será que esses coronéis querem tanto continuar trabalhando, entrando com recursos e mais recursos judiciais para se manterem na atividade? Eu não sei não, mas acho que "debaixo desse angu tem um pedaço de peixe." Abraços CB Ebnilson...

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  3. Venho aqui esclarecer sob o resultado da enquete do CMT do 3BPM, COLOCANDO O maj. EDEILSON como escolhido, esse resultado não reflete a maioria dos policiais, basta fazer uma enquete dentro do 3BPM, que vcs veram o resultado verdadeiro, pois ele aqui quando passou deixou um rastro de destruição, inclusiver deixando um SGT respondendo um IPM, por causa de uma arma que ele mesmo cautelou e agora joga culpa no SGT, por causa dele hojé ele se encontra na junta medica depois de muitas pressões sob ele. os mais antigo já conhece esse cidadão.

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  4. companheiro anonimo, esse maj que vc conhece não é o mesmo que passou por açailandia, pois, esse cmt, amigo dos praças e muito querido na tropa.

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  5. Governadora Roseana lidera movimento contra a PEC 300
    01-03-2012 às 12:45

    Roseana reunida com governadores em Brasília

    Roseana reunida com governadores em Brasília

    A governadora do Maranhão Roseana Sarney aproveita sua viagem à Brasília para encabeçar um movimento nacional contra a assinatura da PEC 300, que estabelece um piso nacional de salários para policiais e bombeiros militares.

    A denúncia foi apresentada na sessão de hoje (01) da Asssembleia Legislativa, pelo deputado estadual Marcelo Tavares. Ele ressaltou a situação da segurança pública do estado, que carece de investimentos e atenção.

    Como reduzir os índices de criminalidade no estado, sem garantir condições necessárias aos profissionais que atuam diretamente no combate à violência? Os policiais e bombeiros arriscam suas próprias vidas diariamente e não têm condições mínimas de trabalho. Tampouco são capazes de garantir uma condição digna de vida às suas famílias, indagou o deputado Marcelo Tavares.

    Na greve dos PMs e Bombeiros ocorrida no ano passado, a governadora declarou que o estado pretende implantar políticas de valorização de seus servidores. E agora tenta convencer seus “colegas” políticos a evitar a lei que garante um salário menos indecente a essa categoria.
    Fonte: Blog do luiscardoso

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  6. deixem o futuro cmt do 3º bpm, trabalhar! se começar com palhaçada ministério publico nele.

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  7. Governadora lidera movimento contra a PEC 300
    Roseana reunida com governadores em Brasília
    A governadora do Maranhão Roseana Sarney aproveita sua viagem à Brasília para encabeçar um movimento nacional contra a assinatura da PEC 300, que estabelece um piso nacional de salários para policiais e bombeiros militares.

    A denúncia foi apresentada na sessão de hoje (01) da Asssembleia Legislativa, pelo deputado estadual Marcelo Tavares. Ele ressaltou a situação da segurança pública do estado, que carece de investimentos e atenção.

    Como reduzir os índices de criminalidade no estado, sem garantir condições necessárias aos profissionais que atuam diretamente no combate à violência? Os policiais e bombeiros arriscam suas próprias vidas diariamente e não têm condições mínimas de trabalho. Tampouco são capazes de garantir uma condição digna de vida às suas famílias, indagou o deputado Marcelo Tavares.

    Na greve dos PMs e Bombeiros ocorrida no ano passado, a governadora declarou que o estado pretende implantar políticas de valorização de seus servidores. E agora tenta convencer seus “colegas” políticos a evitar a lei que garante um salário menos indecente a essa categoria.
    Fonte do Blog : luiscardoso

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  8. DE TIMON, URGENTE.

    VEJAM SÓ QUE MOTIVAÇÃO NA PMMA, SÓ PODEM FAZER O CURSO DE PILOTO DE HELICÓPTERO DA PMMA SÓ OFICIAL.JÁ NA POLÍCIA CIVIL PODEM FAZER DELEGADO E AGENTES. QUE DISCRIMINAÇÃO É ESSA NÓS DA ASSOCIÇÃO DEVERIAM ACIONAR O MP PARA VER ESSA IMORALIDADE.

    AS ASSOCIAÇÃO DEVERIAM QUEBRAR A CAIXA PRETA DESSA DIÁRIAS.

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  9. PARABENS PARA O JUDICIÁRIO DO MARANHÃO POR MANDAR DEFINITIVAMENTES ESSES CORONEIS PRA CASA, ATÉ QUE ENFIM,

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  10. ESSA HISTORIA PARECE COM A DO INSPETOR DA PRF DE SANTA INEZ-MA QUE JA TINHA SE APOSENTADO E FEZ O POSSIVEL PARA VOLTAR, E AI ELE VOLTOU MAS MAIS TARDE FOI PEGO FOI PRA RESERVA ALGEMADO. AGENTE PODE ATÉ ENTENDER MAS NÃO ACEITAR O POLICIA QUE NÃO QUER SE APOSENTAR ESPERANDO UMA PROMOÇÃO MAS ESSES CORONEIS JA CHEGARAM NO FIM DAS PROMOÇÕES QUEREM MAIS OQ? É só ficar de olhos neles ministerio públicos

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  11. Ebnilson, essa situação parece que esta mudando. O STF acaba de decidir que o coronel Linhares não reforma mais. Como fica então os outros coroneis que foram reformados estando no mesmo barco, por uma decisao equivocada do presidente do TJ e mantida pelo Pleno? Acho que vai sobrar pro comandante geral.

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