domingo, 24 de abril de 2011

 
O fato foi publicado no Boletim Geral(BG) nº 074 de 19 de abri de 2011, de acordo com o BG, o SD nº 483/01 Fábio Tony Mesquita Ramos, lotado na Diretoria de Apoio Logístico(DAL), “   não procedeu de forma regulamentar ao adentrar na Diretoria de Ensino, após ser chamado atenção pelo TC QOPM Furtado quanto a tal procedimento, e ainda indagando-lhe acerca do seu uniforme que se encontrava alterado (sem a devida identificação), o referido policial militar respondeu de maneira desatenciosa ao referido oficial, dizendo–lhe que era melhor comunicar, porque a responsabilidade de providenciar a colocação da identificação no uniforme era da Polícia Militar.”(BG/74).

“Dada à oportunidade de defesa conforme preceitua o Inciso LV do art. 5º, da Carta Republicana, o mesmo alegou que: “[...] fora solicitado pela funcionária civil Rita, lotada na Diretoria de Ensino, desta OPM, e ao adentrar na seção se deparou com o Ten Cel QOPM Furtado e na oportunidade pediu permissão, [...] argumentando que a Policia
Militar do Maranhão há dois anos não fornecia fardamento, [...] o militar pediu permissão outra vez para falar e disse: que o oficial tomasse providências cabíveis, pois não iria confeccionar seu nome, vez que o Estatuto garante o direito para cabos e soldados, retornando ao CIS [...]”.

“Após apresentadas às razões de defesa do policial militar, e analisadas imparcialmente e com dever de justiça conforme determina a lei, as referidas não justificam a falta cometida, vez que se o acusado se sentiu constrangido ou humilhado pelo superior hierárquico, deveria ter adotado os procedimentos legais previstos no Estatuto dos Policiais Militares da PMMA, no Regulamento Disciplinar do Exercito em vigor na Corporação e em toda a Legislação Constitucional e infraconstitucional, e não confrontar-se com o participante, ao afirmar categoricamente que não iria adotar nenhum procedimento, e que se o participante quisesse tomasse as providências cabíveis, portanto ferindo e fazendo pouco caso dos pilares institucionais da hierarquia e da disciplina militar,(...)”.

 PUNIÇÃO DISCIPLINAR  – HOMOLOGAÇÃO

 “Homologar a punição disciplinar imposta pelo Diretor de Apoio Logístico, nos seguintes termos:

O Sd PM nº 483/01 FÁBIO TONY MESQUITA RAMOS, desta Diretoria, por ter no dia 28 de março de 2011 às 09h30hs, na sala onde funciona à Diretoria de Ensino – DE, se indisciplinado, respondendo de maneira desatenciosa e desconsiderando o Ten Cel Furtado, Subdiretor de Ensino da Corporação, ao confrontar-se com o referido Oficial, fazendo assim pouco caso dos pilares institucionais da hierarquia e da disciplina militar. Incurso (nº 09, 98 e 99 do anexo I, com a atenuante do Inciso I do Art. 19, e a agravante da alínea “a”, inciso VI do Art. 20, tudo do RDE, transgressão grave), fica preso por 04 (quatro) dias, permanece no “COMPORTAMENTO ÓTIMO”. Esta punição é a contar da publicação AJG BG Nº 074 de 19 de abril de 2011 - 1692 - em Boletim Geral, e será cumprida nas dependências da Diretoria de Apoio Logístico, devendo ser posto em liberdade na manhã que se segue ao quarto dia de cumprimento, após a parada matinal.”

Fonte: (Extraído do BG nº 074 de 19 de abril de 2011

O que nos deixa perplexo é a total atenção do disciplinador aos preceitos legais do Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão e do Regulamento Disciplinar do Exército(RDE), que expõem de forma bastante contundente e categórica alguns pontos vitais para hierarquia e disciplina, dos deveres policiais, das obrigações da ética e da violação dos deveres e obrigações, todos esses quesitos tem uma ampla analise de fundamentação legal, enquanto em relação aos direitos dos policias militares é destinado somente o Art. 63, que diz: Art. 63 – “O Servidor militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação”(Estatuto do Policiais Militares do Maranhão). O que o disciplinador não faz com veemência são dos direitos e prerrogativas dos policiais militares, no qual os cabos e soldados têm o direito de seu fardamento completo, a obrigatoriedade não é da praça e sim do Estado fazer o seu dever que esta regulamentada em Lei. É um direito liquido e certo o fardamento, esse argumento eterno de “as referidas[razões] não justificam a falta cometida”, não tem mais espaço para uma sociedade democrática de direito, não vivemos mais nessa repressora ditadura militar onde os direitos tinham sidos tolhidos, palavras como “o referido policial militar respondeu de maneira desatenciosa ao referido oficial” nos denota uma situação no mínimo atípica, você argüir a exigência de um direito previsto em lei e esse argumento ser entendido como desatencioso, é no mínimo de se estranhar, ou será que o policial militar não poderá mais reivindicar seus diretos? Que isto é entendido como indisciplina. De acordo com o Estatuto do Policiais Militares( Lei nº 6513/95) nos artigos 99 e 102 diz:

Art. 99. As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidade e distinção devidas aos graus hierárquicos e cargos, e são assim especificados:

I - uso de títulos, uniforme, distintivos, insígnias e emblemas militares da Polícia Militar, correspondentes ao posto ou graduação;
II - honras, tratamentos e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis ou regulamento;

Art. 102. Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhes são inerentes.

O Estatuto deixa bastante evidente que essas prerrogativas são inerentes aos policiais militares, portanto dever da instituição fornecê-las aos seus integrantes.
A Polícia Militar é formada por homens comprometidos com a Segurança Pública, sua grandiosidade está muito além de cousas ínfimas, não podemos entender a Segurança Pública em um contexto desconexo com seus integrantes, independente de seu posto ou graduação o Policial militar merece um tratamento humano, digno, e com total respeito a sua pessoa que são valores exeqüíveis.

CB EBNILSON


19 comentários:

  1. ele ainda corre o risco de pegar mais 30 dias pelo cmt geral benemérito SARNEY, pense numa aberração.

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  2. Temos que luta pelo nosso código de ética, e sepultar de vez esse retrogado RDE que assola nossa liberdade.

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  3. meu caro cabo vc esta 100% certo atitudes absurdas dessa natureza tem que ser expelida do meio militar,não estamos mais na era do Duque de Caxias,e os militares principalmente as praças tem que se manifestar,pois a justiça comum não comunga com esses tipos de atitudes desses pseudos oficias egocentricos que só pensão em se mesmos,ACORDA MARANHÃO.

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  4. quendo é para a policia fazer o estado diz tem jeito, mais para fazer cumprir o nossos direitos o estado diz nao da dessa vez ,quem sabe no ano que vem. isso e uma vergonha, estamos sofrendo uma discriminaçoa racial ,estamos sendo tratados como uma sub raça.temos que mostrar que nao eo que parece ser...

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  5. É absurdo querer maquiar a Constituição Federal usando o inciso LXI do art. 5º da mesma, que irrefletidamente estabelece uma exceção as suas clausulas pétreas, contidas nos seus Princípios Fundamentais que devem ordenar todas as demais passagens da Carta Magna, o que evidentemente é contrariado por tal inciso. Por tanto deve-se extirpar ou modificar o inciso LXI do art. 5º sob pena de ilegitimidade constitucional, suprimindo a possibilidade de alguém ter a liberdade ameaçada pela prisão disciplinar, que nada mais é do que um engodo vexatório, abominável e ultrapassado.É inadmissível tratar esses homens e mulheres à margem dos demais cidadãos, roubando-lhes os direitos e as liberdades, sob desculpas de se tratar de “militar” regido pela hierarquia e disciplina, pois estas não significam supressão da dignidade da pessoa humana que é o fundamento da nossa Constituição Cidadã e se deve defender a qualquer custo.LUTEM PELOS SEUS IDEAIS.

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  6. QUERIDOS INRENAUTAS,

    1. NÃO SEI O MOTIVO, E NUNCA ENTENDI, O PORQUÊ DO ANONIMATO DOS PM'S;
    2. A RAZÃO DE TANO PESSIMISMO;
    3. QUEM NÃO QUISER AJUDAR, VAÕ PARA O INFERNO DE ASA E DEIXEM A COMISSÃO TRABALHAR. NA HORA DAS BENÉCIAS, TODOS QUEREM, INCLKUSIVE OS COVARDES.
    4. NÓS APOIAMOS INTEGRALMENTE TODOS QUE QUEIRÃO AJUDAR A PMMA. QUAM FOR CONTRA É CONTRA A PMMA.
    SE DEUS É POR NÓS, QUEM SERÁ CONTRA NÓS?

    ACREDITO QUE NENHUMA LUTA É EM VÃO, PARBENS À COMISSÃO, CONTEM COMIGO PARA TUDO QUE FOR LÍCITO PARA O BEM DE TODA A PMMA E CBMMA.


    CAPITAÕ TRINTA JUNIOR

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  7. Rapaz, esse capitão é foda, nunca vi um oficial tão lutador pela PM quanto esse, inclusive ele foi quem fez os deputados modificar a lei de passe livre nos ônibus e colocar apaisano.

    capitão os Pm's de santa Luzia e Imperatriz contam com a sua coragem contra os ratos oficiais da PMMA.

    Sodados: Arlindo e Mota 3º BPM

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  8. Irmãos militares, não permitiremos que o arbítrio impere mais em nosso meio como dizem " só a luta muda a vida" vamos utilizar a internet para denunciar qualquer tipo de abuso por quem quer que seja, viva a liberdade.

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  9. militares se pronunciem nesse blog,não usem o anonimato tenham coragem,somos livres,não temos que ter medo de uma parte podre desse oficialato injusto e corrupto,eles é que tem que nós temer,somos a maioria esmagadora e unidos nem oficiais e nem governo podem medir força conosco

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  10. No nosso meio há pessoas de tão grande "má índole" que o anonimato é tão fundamental quanto nossa luta "por uma vida melhor" se vc assistir o filme "operação walquiria" fatos reais, entenderá. VEJO POLICIAS NA SUA PRE-POTENCIA E NO ESPELHO REFLETE UMA TOTAL FRAGILIDADE, seu poderio é limitado somente na esfera interna. covardes e aproveitadores desse RDE. tenho orgulho pois muitos são os problemas que praças enfrentam de terceiros e muito deles são resolvidos mesmo com remunerações desiguais. como nós sofremos! e ninguem é capaz de resolve-lo mas nós somos capazes e fazemos com dedicação. FORÇA para quem abraçou de fato a causa de mudar nossa história! faço parte e apoio essa ideia! não podemos desistir! como ficaria se a PM aquartelasse 1 ou 2 dias sem atender o anseio, saberiam então a falta que faz um policial. ASS: Cb PM 6°BPM

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  11. Meu querido cb, faça valer o seu poder de influência e sensibilize os demais irmãos nosso do 6º BPM, vamos lutar nesse único proposito que é uma vitória de todos.

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  12. minha perspectiva eleva os 100% ... CB PM 6°bpm "DEUS nos abençoe na sua infinita compaixão"

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  13. Vamos todos orar para que o Sr. DEUS toque no coração de pedra dos politicos maranhenses e façam realmente justiça, com as pessoas que realmente trabalham de verdade neste ESTADO e façam igual o Gov. do Tocantins...PMMA - BMMA ESTAMOS TODOS NA LUTA...

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  14. Cara, que ridículo. As vezes me dá nojo de ser policial militar. Acho que o negócio mesmo, talvez, seja ser um servidor público padrão: não faz nada... e a população que se dane.

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  15. MEU AMIGO A POPULAÇÃO NAÕ TEM NADA A VER COM A NOSSA SITUAÇÃO O CERTO MESMO É FORÇAR O ESTADO A NOS DAR VALOR E SE VC TEM NOJO DE SER POLICIAL É PEDIR PRA SAIR E VAI SE DANAR IGUAL A POPULAÇÃO OU ENTÃO VAI SER ISSO QUE VC FALOU" OPRIMIDO PELO EST. OU MINICIP .SEM RESSENTIMENTO COM SUA PESSOA. EU SÓ NÃO QUERO SER MAIS UM VEGETAL NO MERCADO! DEUS ABENÇOE VC !

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  16. ESSE POLICIAL SO FOI PRESO PORQUE DEU UMA DE BESTA COMPRANDO OU USANDO FARDA VELHA....O CORRETO MESMO ERA ELE NEM TA USANDO FARDA, POIS O ESTADO TA COM 2 ANOS QUE NAO PAGA....BEM FEITO PRA ELE ESSA CADEIA RIDICULA QUE ELE PEGOU, É BOM QUE AGORA ELE APRENDE.

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  17. E O JEITO CORRETO DE FAZER A REVIDICAR É TODO OS CABOS E SOLDADOS É RETIRAR A FARDA....ELES NAO TAO PAGADO MESMO.

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  18. Este é mais um caso de exposição de policiais militares a situações humilhantes e constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, que comumente se repete com os mesmos oficiais, já figuras marcadas, que se utilizam da famosa hierarquia disciplina militar como argumento para justificar suas atitudes autoritárias em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas.
    Tal fato é mais uma justificativa clara da necessidade urgente de termos um Código de Ética próprio.
    Ass.: Sd Lima

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  19. como sempre foi usado o Rkero,nos vivenciamos isso todos os dias, uma vez uma policial foi baleado na folga em uma tentativa de assalto o mesmo reagil foi baleado, pois o comandante estava procurando uma brecha para punir o pm, e nunca nem mandou ninguem ir saber quem foi que atirou,é meus amigos e ainda tem praça que fica do lado de oficial corrupto pra se dar bem. Nao estou falando que todos os oficiais sao assim, pois a maioria dos que conheço sao bons proficionais, mas infelismente tive de trabalhar com esse oficial que so pensava em se dar bem e que se dane os pms e a sociedade. VAMOS FIRME NA LUTA POIS ESSE É UM MOMENTO HISTORICO , ASSIM SEREMOS VISTOS E NUMA PROXIMA VEZ QUE NAO FORMOS OUVIDOS SO VAI BASTAR AMEAÇAR. QUAL GOVERNADOR VAI QUERER O CÁOS NA SEGURANÇA DE SEU ESTADO?? AINDA MAIS COM A EMINECIA DE COMPA DO MUNDO E OLIMPIADAS NO PAIS?/

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